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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 86246 SP 2007/0154399-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 09.06.2008 p. 1
Julgamento
17 de Abril de 2008
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86246_SP_17.04.2008.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO.

1. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DA ORDEM PÚBLICA, E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.
3. WRIT CONCEDIDO EM PARTE. 1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente informações de que o paciente estaria oferendo suporte para que outros acusados se furtassem à aplicação da lei penal, ocultando-os em sua residência, utilizando rádio HT na freqüência policial, utilizando-se, ainda, de sua condição de advogado, além de haver notícia de interceptação de conversas telefônicas entre os acusados combinando a destruição e ocultação de provas. Necessidade da prisão demonstrada, para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. 2. Tratando-se o paciente de advogado, regularmente inscrito na OAB e atuante à época dos fatos, impõe-se o reconhecimento de seu direito de ser recolhido provisoriamente em Sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, ou de outra que cumpra com a mesma função, em regime de prisão domiciliar. 3. Ordem concedida em parte, para garantir ao réu a permanência em Sala de Estado Maior ou outra que cumpra com a mesma finalidade, distinta de cela comum e separado de outros detentos, ou, ainda, na sua ausência, em prisão domiciliar, em confirmação à liminar deferida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. O Sr. Ministro Nilson Naves a concedia em maior extensão." A Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Dr (a). DANIEL LEON BIALSKI, pela parte PACIENTE: JOÃO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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