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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0260952-28.2007.3.00.0000 SP 2007/0260952-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 09.06.2008 p. 1
Julgamento
15 de Maio de 2008
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_93973_SP_15.05.2008.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANTECEDENTES DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.

1. Sobrevindo sentença, a qual não altera a fundamentação para a manutenção da prisão processual, é possível o conhecimento do writ que buscava a liberdade provisória.
2. Como a prisão processual é medida excepcional, cabível apenas quando concorrem os pressupostos e requisitos de cautelaridade, não é admissível a submissão do investigado/réu a tal privação sem que exsurjam vivos elementos a demonstrar a sua necessidade. Meras referências a caráter ou a personalidade, bem como a "antecedentes" não se prestam a indicar a sua imprescindibilidade.
3. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com as obrigações próprias da liberdade provisória

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." A Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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