jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1034295 SP 2008/0073612-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1034295 SP 2008/0073612-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/10/2009

Julgamento

15 de Setembro de 2009

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1034295_SP_1260059238490.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1034295_SP_1260059238492.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1034295_SP_1260059238491.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE.

1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6012168/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1034295-sp-2008-0073612-1

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

Penhora de FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-90.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 070XXXX-90.2020.8.07.0000

Alan Costa, Estudante de Direito
Modeloshá 9 meses

Execução de Alimentos- Rito Patrimonial

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 995474 RJ 2016/0263742-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1890658 SP 2020/0211960-1