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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1034295_SP_1260059238490.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1034295_SP_1260059238492.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1034295_SP_1260059238491.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : L. C. C. DE A.
ADVOGADO : ÂNGELA MARIA CIORBARIELLO
AGRAVADO : J. M. A.
ADVOGADO : DARCIO AUGUSTO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por L. C. C. DE A., contra a r. decisão de fls. 122/124, que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, a fim de permitir a penhora sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do alimentante, como garantia de pagamento da verba alimentar.
O agravante, nas razões recursais, sustenta, em síntese, que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é impenhorável, mesmo no caso de obrigação resultante de pensão alimentícia (fls. 136/144)
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : L. C. C. DE A.
ADVOGADO : ÂNGELA MARIA CIORBARIELLO
AGRAVADO : J. M. A.
ADVOGADO : DARCIO AUGUSTO E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
Deveras, como consignado na decisão agravada, este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
A respeito, os seguintes trechos do acórdão proferido no RMS 26.540/SP , de relatoria da e. Min. ELIANA CALMON (DJe de 05.09.2008), verbis :
Quanto à questão de fundo - impenhorabilidade dos depósitos nas contas vinculadas do trabalhador, observo que há colisão de princípios, tendendo o conflito a se resolver pelo princípio que preza a dignidade e subsistência da pessoa humana. Com efeito, de uma lado está a finalidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Programa de Integracao Social; de outro a necessidade de se manter a sobrevivência de pessoas humanas, dependentes de trabalhador e por estes abandonadas, já que se tornou devedor de alimentos anteriormente acordados.
Pelo cotejo dos elementos probatórios, observo que o trabalhador é devedor de pensão alimentícia, não havendo notícia de que seus dependentes possuam outra fonte de rendimentos. A penhora das contas vinculadas foi medida drástica ultimada após a realização de inúmeras outras tentativas de obtenção de bens penhoráveis, diante da inexistência de bens passíveis de penhora.
Saliente-se que a Carta Magna elencou a dívida de alimentos como a única (ao lado da controvertida hipótese da prisão do depositário infiel) forma de prisão civil por dívida, de modo que os alimentos são bens especiais para nossa Constituição da República e devem ser satisfeitos sem restrições de ordem infraconstitucional. Some-se a isso que a medida se mostra menos drástica do ponto de vista da proporcionalidade, pois a um só tempo se evita a prisão do devedor e se satisfaz, ainda que momentaneamente, a prestação dos alimentos, perpetuando a sobrevivência dos dependentes do trabalhador, devedor dos alimentos aos dependentes necessitados.
Ademais, esta Corte vem minorando os rigores do rol de hipóteses que autorizam o levantamento dos saldos das contas vinculadas do FGTS e do PIS, para considerá-lo não taxativo, o que autoriza a interpretação extensiva, baseada no fim social da norma e nas exigências do bem comum, para albergar também restrições à impenhorabilidade legal das contas vinculadas do FGTS e do PIS para solver dívidas de alimentos . Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS PARA RECONSTRUÇAO DE MORADIA ABALADA POR VENDAVAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. A enumeração do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa. Por isso, é possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação nele não elencada. Precedentes.
2. O direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana autorizam o saque na hipótese em comento, em que a casa em que reside o fundista foi atingida por vendaval, tendo sido constatado risco de desabamento.
3. Recurso especial improvido.
(REsp 779.063/PR , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 309).
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE PIS. IDADE AVANÇADA. SITUAÇAO DE MISERABILIDADE.
1. É possível o levantamento do PIS pelos participantes que sejam portadores de idade avançada e que estejam em situação de miserabilidade. Precedentes.
2. Recurso especial improvido.
(REsp 865.010/PE , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 11.10.2006 p. 228)
ADMINISTRATIVO. PIS. LEVANTAMENTO DO SALDO. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, NAO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. POSSIBILIDADE.
1. Admite-se, em hipóteses excepcionais, análogas às previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, mormente para atendimento de despesas com tratamento de moléstia grave, a liberação de depósito no PIS.
Precedentes : REsp XXXXX/PR , 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 26.06.00; REsp XXXXX/PE , 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 02.12.03; REsp XXXXX/PR , 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 08.03.04; REsp 486473/RS, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 01.12.03; REsp 534250/RS, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 12.11.03; REsp 571133/CE, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 04.11.03 e REsp XXXXX/RS , 1ª T., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12.08.2002.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 796.574/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.02.2006, DJ 20.02.2006 p. 242).
Vale ressaltar, ainda, que a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. A propósito:
RESP. ALIMENTOS. FGTS.
1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS , sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso especial não conhecido. ( REsp 337.660/RJ , Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 01.12.2003)
Alimentos. FGTS. Precedentes da Corte.
(...)
2. Diante de circunstâncias concretas pode o Magistrado, para garantir o pagamento dos alimentos, bloquear a conta relativa ao FGTS.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. ( REsp 334.090/SP , Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 02.09.2002)
Assim, resta afastada qualquer pretensão de alteração do julgado, tendo em vista a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que ao consolidar o seu entendimento, opõe-se frontalmente às alegações do agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6012168/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1034295-sp-2008-0073612-1-stj/relatorio-e-voto-12148551

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