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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1034295_SP_1260059238490.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1034295_SP_1260059238492.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1034295_SP_1260059238491.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : L. C. C. DE A.
ADVOGADO : ÂNGELA MARIA CIORBARIELLO
AGRAVADO : J. M. A.
ADVOGADO : DARCIO AUGUSTO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE.
1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de setembro de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator

Documento: 6211417 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 09/10/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6012168/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1034295-sp-2008-0073612-1/inteiro-teor-12148549

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