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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0293141-59.2007.3.00.0000 ES 2007/0293141-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 19.05.2008 p. 1
Julgamento
29 de Abril de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-HC_96281_ES_29.04.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA SUBSTITUIR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELO INICIALMENTE FECHADO, RETIRANDO ÓBICE À EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

1. Inadmissível a imposição de regime integralmente fechado quando o Supremo Tribunal Federal declarou a sua inconstitucionalidade, estendendo os seus efeitos a todas as penas em execução.
2. A aplicação da Lei nº 11.464/2007, com a modificação de seu parágrafo 1º, que substituiu a expressão “integralmente” por “inicialmente”, deve retroagir para alcançar os fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de lex mitior, segundo comando constitucional (Artigo , XL da Constituição da República).
3. Dado parcial provimento ao recurso para substituir o regime integralmente fechado pelo inicialmente fechado, com recomendação

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601316/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-96281-es-2007-0293141-1