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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0025602-26.2008.3.00.0000 SP 2008/0025602-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 19.05.2008 p. 1
Julgamento
29 de Abril de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_99889_SP_29.04.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA COM BASE EM FATORES CONCRETOS – PRECEDENTES DESTA TURMA – ORDEM CONCEDIDA.

1- O prazo para a conclusão do processo não é absoluto, podendo ser dilatado em função da complexidade do feito, em atenção ao Princípio da Razoabilidade.
2- A gravidade abstrata do delito atribuído ao paciente é insuficiente para a manutenção de sua custódia provisória.
3- A decisão que indefere o pedido de liberdade provisória do paciente deve ser devidamente fundamentada com dados objetivos do processo, sob pena de lhe causar ilegal constrangimento.
5- Ordem concedida para garantir a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for previamente intimado, sob pena de revogação do benefício

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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