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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 948040 RS 2007/0101172-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 948040 RS 2007/0101172-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16.05.2008 p. 1
Julgamento
6 de Maio de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_948040_RS_06.05.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ART. DA LEI Nº 9.316/96. LEGALIDADE. DEDUÇÃO. LUCRO REAL. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. O artigo da Lei nº 9.316/96 não vulnera o conceito de renda estabelecido no art. 43do Código Tributário Nacional, ao vedar a dedução do valor referente à Contribuição Social Sobre o Lucro-CSSL para a identificação da base de cálculo da própria contribuição, assim como para a apuração do lucro real. Precedentes.
2. Não se conhece do recurso especial por ofensa ao art. 20,§ 4º, do CPC, se o acórdão recorrido não examina a questão relativa aos honorários. Igualmente, é inviável o apelo quando, para o exame da tese do recorrente quanto aos honorários, é necessário o reexame de matéria fática, em face do veto da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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