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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 950637 MG 2007/0107194-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no REsp 950637 MG 2007/0107194-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 21.05.2008 p. 1

Julgamento

13 de Maio de 2008

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_950637_MG_13.05.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC. O mero inconformismo do embargante não tem o condão de emprestar efeito modificativo ao julgado, só viável por meio do recurso adequado.
2. São inadmissíveis os aclaratórios opostos com o objetivo de prequestionar, na via especial, dispositivos constitucionais.
3. Embora a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o feito na fase em que se encontra. Tal fato não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário caso este venha a ser interposto contra o acórdão proferido por esta Corte. Questão a ser apreciada no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.
4. Embargos de declaração rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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