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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 809229 PR 2006/0001708-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/10/2009

Julgamento

22 de Setembro de 2009

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_809229_PR_1260061665717.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_809229_PR_1260061665719.pdf
Relatório e VotoRESP_809229_PR_1260061665718.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : IDIVALDO BETTINELLI
ADVOGADO : MAX HUMBERTO RECUERO
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS : LEANDRO PINTO DE AZEVEDO E OUTRO (S)
GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURAO
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MECÂNICA FUNDIÇAO PATO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- As partes interpõem Recursos Especiais contra Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferido nos autos de ação revisional de contrato submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, cuja ementa ora se transcreve (fls. 273):

TAXA DE JUROS. LIMITAÇAO. LEI 4.380/64. APLICAÇAO DA TAXA REFERENCIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇAO SALARIAL

1. O Decreto nº 63.182/68, vigente à época da contratação, estabeleceu juros no limite de 10% ao ano, para os contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

2. A evolução histórica aponta que a variação do INPC é superior à da TR, não tendo os mutuários interesse de agir quanto ao pedido de substituição de um índice pelo outro.

3. A cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial é devida, porque prevista na legislação própria do Sistema Financeiro da Habitação - Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do BNH e Circular nº 1.278, de 05.01.88, do BACEN.

4. Muito embora a partir da edição da MP 1.671, de 24.06.98, tenha sido autorizada a contratação de seguro em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, esta faculdade foi destinada não aos mutuários, mas aos agentes financeiros do SFH.

5. A Tabela Price por si só não enseja a capitalização desde que não configurada a hipótese de "amortização negativa".

2.- No Apelo Especial, os autores da revisional argumentam violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 130, 165, 267, VI, e 458 do Código de Processo Civil; 22 da Lei 8.004/90; do Decreto-Lei 2.164/84; , e, da Lei 4.380/64; da Lei 8.692/93, além de divergência jurisprudencial.

Sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Alegam que era necessária a produção de prova pericial. Defendem sua legitimidade ativa para discutir as cláusulas contratuais do instrumento firmado entre a instituição financeira e a construtora do imóvel, no caso, a empresa MECÂNICA FUNDIÇAO PATO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e, ainda, a legitimidade passiva da construtora no presente feito. Requerem, ainda, a correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial e o afastamento da Tabela Price por implicar capitalização de juros. Aduzem que os juros remuneratórios devem ser limitados em 10% ao ano, em obediência ao disposto na Lei 4.380/64. Por fim, afirmam que a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial é ilegal.

3.- A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por sua vez, alega ofensa aos artigos , c, e 17 da Lei 4.380/64; 993 do Código Civil de 1916; 2º, parágrafo único, e da Lei 8.692/93; do Decreto 22.626/33; e da LICC. Insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios em 10% ao ano e o afastamento do critério de amortização próprio da Tabela Price, alegando que esse sistema não contempla capitalização de juros. Defende, outrossim, a possibilidade de cobrança de juros capitalizados anualmente.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

4.- O recurso dos autores não comporta provimento.

5.- Inicialmente, é de se observar que, embora sucinta, a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau está efetivamente fundamentada. Na linha dos precedentes desta Corte, não incide em ausência ou deficiência de fundamentação a decisão que, embora concisa, seja capaz de refletir o entendimento do julgador. Nesse sentido : REsp 212.768/CE , Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 2.9.2002; REsp 164.910/RS , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 19.11.2001; REsp 659.622/DF , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 15.10.2007; REsp 759.120/RS , Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ 16.4.2007.

6.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.

Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz que, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento das que considerar inúteis ou protelatórias.

Dessa forma, não há falar em nulidade processual, por ausência de produção de prova, uma vez que a decisão vergastada procedeu à devida análise dos fatos e a sua adequação ao direito. Além disso, rever os fundamentos, que levaram a tal entendimento, demandaria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. CAPITALIZAÇAO DE JUROS NA APLICAÇAO DA TABELA PRICE. REVISAO DOS VALORES DO SEGURO SUSEP. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇAO DE PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA TR NA ATUALIZAÇAO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇAO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO.

(...)

III - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

(AgRg no REsp 913.093/RS , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJ 22.8.2008)

PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH. UNIÃO. LITISCONSORTE PASSIVA. AFASTAMENTO. PRODUÇAO DE PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇAO. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

2 - Se as instâncias ordinárias entenderam suficientes para julgamento da causa as provas constantes dos autos, não cabe a esta Corte afirmar a ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes.

(REsp 662.145/CE , Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 23.5.2005)

7.- No tocante à ilegitimidade passiva ad causam da construtora, o Tribunal de origem assim consignou em suas razões de decidir:

Não merece reparos a sentença a quo no tocante à extinção do processo sem julgamento do mérito com relação à empresa Mecânica Fundição Pato Branco Indústria e Comércio Ltda., em razão de sua ilegitimidade passiva.

Muito embora a parte autora tenha adquirido o imóvel da construtora, não existe qualquer relação jurídica entre eles decorrente do contrato de mútuo, o qual foi firmado entre os autores e a CEF.

Como bem acentuou a sentença atacada (fls. 155/169), a relação jurídica existente entre a parte autora e a construtora limitou-se à compra e venda do imóvel, que é negócio jurídico perfeito e acabado. Tal relação é completamente estranha ao objeto da presente demanda, que visa a discutir cláusulas do contrato de mútuo hipotecário celebrado com a CEF.

Desta forma, não merece reparos a sentença hostilizada, a qual excluiu a construtora do pólo passivo da lide, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam. (fl. 264)

De fato, compulsando os autos, não se encontra justificativa para a construtora do imóvel, a empresa MECÂNICA FUNDIÇAO PATO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, integrar o pólo passivo da lide, uma vez que na ação revisional de contrato de financiamento habitacional intentada pelo mutuário contra o agente financeiro, em que se discute o valor das prestações mensais e do saldo devedor, há apenas a relação contratual entre a instituição financeira e o financiado.

8.- Sem razão, igualmente, os Autores no que se refere à alegação de que possuem legitimidade ativa para discutir as cláusulas do contrato firmado em momento anterior entre a construtora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A respeito da questão, extrai-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:

Buscam os autores a revisão da taxa de juros aplicada ao contrato firmado entre a CEF e a empresa Mecânica Fundição Pato Branco Indústria e Comércio Ltda. Requerem também seja afastado o percentual de 84,32% aplicado para a correção do saldo devedor em abril de 1990 (Plano Collor).

Não há legitimidade dos autores para discutir um contrato do qual não fizeram parte. A alegação de que teriam sofrido prejuízo com o pactuado pelas requeridas quando da celebração daquele contrato é descabida, vez que o reflexo provocado por tais cláusulas no valor do imóvel adquirido, se de fato houve, foi anuído pela parte autora quando da compra do referido bem. (fl. 265)

Anote-se que o contrato que os autores firmaram com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é posterior e distinto daquele celebrado pela empresa MECÂNICA FUNDIÇAO PATO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, mediante o qual esta obteve financiamento para a construção do imóvel. Portanto, não têm os autores legitimidade para revisar as cláusulas contratuais de contrato do qual não fizeram parte, pois, tratando-se de relações jurídicas distintas, as regras do instrumento firmado entre o banco e a construtora não se estendem aos autores.

Ademais, não há se falar que os encargos pactuados no primeiro contrato implicaram eventual excessivo valor de venda do imóvel, pois, quando da compra do bem, o preço requerido pela vendedora era de plena ciência dos mutuários, que, se o adquiriram, presume-se, era porque estava condizente com os valores de mercado.

Em hipótese semelhante, assim se manifestou este Eg. Tribunal Superior:

Inocorrente a sub-rogação, os autores não têm legitimidade para postular a substituição do índice de correção de março/90, porquanto, conforme assinalou o Juiz sentenciante, o contrato que firmaram, ora sob revisão judicial, foi celebrado em 26.5.92, não se lhes podendo estender as regras do contrato feito entre a construtora e o banco, por se tratar de relações distintas. Com efeito, eventuais diferenças de correção de período anterior já se encontravam consolidadas no preço, de plena ciência dos mutuários, e presumivelmente compatível com o valor do imóvel.

(REsp 218.841/RS , Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 13.8.2001)

9.- Quanto ao Plano de Equivalência Salarial, deve-se relatar a impossibilidade de conhecimento do recurso no que tange ao tema, visto, conforme consignado no Acórdão Recorrido (fl. 265), tratar-se de inovação recursal.

10.- A jurisprudência da Corte orienta que a análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de conteúdo fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AÇAO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO À AQUISIÇAO DE IMÓVEL PELO SFH. TABELA PRICE. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇAO DE JUROS. QUESTAO DE FATO.

A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso. Recurso especial não conhecido.

(REsp 410.775/PR , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 10.5.2004)

11.- No tocante à limitação dos juros remuneratórios em 10% ao ano, observa-se a ausência de interesse recursal, pois a decisão do Tribunal de origem, no ponto, está de acordo com o entendimento defendido pelos mutuários.

12.- No que diz respeito ao CES, o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Coeficiente de Equiparação Salarial pode ser exigido quando previsto contratualmente. Nesse sentido : REsp 703.907/SP , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 27.11.2006; AgRg no REsp 1.007.302/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 17.3.2008; e AgRg no REsp 986.264/SP , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 11.2.2008.

13.- Anote-se, ainda, que a alegação de ofensa aos artigos da Constituição Federal não tem passagem em recurso especial, porque voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas.

14.- Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, esta não foi demonstrada, diante da falta do devido cotejo analítico e, principalmente, pela carência de comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional.

Os Autores limitaram-se a transcrever trechos de julgados, sem demonstrar a similitude fática e divergências decisórias. Ausente, portanto, o necessário cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados. Nesse sentido o REsp 441.800/CE , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 2.8.2004.

15.- Quanto ao recurso da Caixa, o inconformismo igualmente não merece prosperar.

16.- Em relação à matéria constante dos arts. 17 da Lei 4.380/64; 2º, parágrafo único, da Lei 8.692/93; e da LICC, tidos por violados, observa-se que o Tribunal de origem não cuidou do tema, nem foram opostos embargos de declaração com essa finalidade. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

17.- Em relação aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem determinou sua limitação em 10% ao ano, em razão do disposto no art. do Decreto 63.182/68.

Dessa forma, não atacado o fundamento do Acórdão recorrido, suficiente, por si só, para mantê-lo, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

18.- Firmou-se a compreensão, no âmbito desta Corte, de que é indevida a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional, mesmo que haja previsão contratual expressa, em face da inexistência de previsão legal autorizativa. Incide, no caso, o teor da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇAO DA MORA. COBRANÇA ILEGAL DE JUROS CAPITALIZADOS. HONORÁRIOS. FIXAÇAO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

3. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional, mesmo que haja previsão contratual expressa; tal entendimento se dá porquanto inexistente previsão legal, incidindo, pois, o enunciado sumular 121/STF.

(EDcl no REsp 977.231/MS , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 12.11.2007);

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO. AÇAO DE REVISAO DE CONTRATO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES. CAPITALIZAÇAO VEDADA. LIMITE DE JUROS. AFASTAMENTO.

(...)

II - É vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação.

III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, afasta-se a limitação dos juros, uma vez não demonstrada a abusividade da contratação. Precedentes.

(REsp 485.596/RS , Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ 30.10.2006).

19.- Esta Corte também manifestou-se no sentido de que "não incide a regra prevista no art. 354 do Código Civil, que prevê a imputação do pagamento dos juros antes do débito principal, pois os contratos do SFH são regidos por legislação especial ", ou seja, a legislação do Sistema Financeiro da Habitação é especial em relação àquela civil devendo, assim, prevalecer (REsp 815.062/RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 18.4.2006, p. 197).

No mesmo sentido, confira-se: REsp 954.118/RS, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA; REsp 973.902/PR, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.

20.- Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 5710672 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6015297/recurso-especial-resp-809229-pr-2006-0001708-3-stj/relatorio-e-voto-12151460

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