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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 997061 SP 2006/0023986-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 997061 SP 2006/0023986-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.05.2008 p. 1
Julgamento
24 de Março de 2008
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_997061_SP_24.03.2008.pdf
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Ementa

CIVIL - SEGURO - ATRASO DE PRESTAÇÃO - MORA - CARACTERIZAÇÃO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE. - O tribunal local considerou caracterizado o dever de indenizar, porque "a responsabilidade advém da irregularidade no procedimento do Banco e da Seguradora". Incide a Súmula

7. - Para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio é necessário interpelar o segurado. Mero atraso não basta para desconstituir a relação contratual

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MORA NO PAGAMENTO - DESCONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL
    • STJ - RESP 318408 -SP, RESP 434865 -RO, RESP 737061 -RS, AGRG NO AG 547247 -SP
  • CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SEGURO
    • STJ - RESP 323186 -SP, RESP 316449 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00257
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