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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0169104-57.2007.3.00.0000 SP 2007/0169104-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 19.05.2008 p. 1
Julgamento
22 de Abril de 2008
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_87319_SP_22.04.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

5. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 STJ. PROCESSO COMPLEXO. 14 RÉUS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS E ELEVADO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
7. ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E, NESTA PARTE, DENEGADA. 1. Não havendo pronunciamento do tribunal a quo com relação à matéria aqui versada no que se refere a um dos pacientes, inviável se torna o conhecimento do writ com relação a este, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Tendo o decreto prisional feito menção expressa às razões deduzidas em manifestação prévia do Ministério Público, indispensável se faz o conhecimento destas razões para a análise da legalidade da prisão. 3. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente informações colhidas no inquérito policial de intimidação sofrida pelas testemunhas, e probabilidade de reiteração delitiva, pelo envolvimento dos acusados em outros crimes da mesma natureza, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. 4. Condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes a amparar a concessão da liberdade provisória quando presentes outras razões para a manutenção da prisão preventiva. 5. Encerrada a instrução, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52 STJ). Envolvendo o processo uma pluralidade de réus (quatorze no total), elevado número de testemunhas, assim como a necessidade de expedição de cartas precatórias para diversas localidades, torna-se razoável delonga no procedimento, excedendo-se a mera soma aritmética dos prazos processuais. 6. Inviável a análise aprofundada do conjunto probatório para a verificação da ocorrência de excludente de culpabilidade em favor da paciente na via eleita. 7. Ordem conhecida em parte, apenas com relação ao paciente PAULO DE SÁ AMORIM, e, com relação a este, denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta parte a denegou, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." A Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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