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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 710066 RJ 2004/0175593-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 710066 RJ 2004/0175593-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2009
REPDJe 15/12/2009
Julgamento
18 de Agosto de 2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_710066_RJ_1260064170632.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_710066_RJ_1260064170634.pdf
Relatório e VotoRESP_710066_RJ_1260064170633.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE.

1. A falta de discussão em torno dos preceitos normativos referentes à decadência administrativa impede o conhecimento do recurso especial pela incidência dos enunciados 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. 1. É possível a incorporação de quintos decorrentes de tempo de serviço anterior à instituição do regime jurídico único, por servidor público antes submetido à CLT. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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