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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 859119 SP 2006/0121584-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 859119 SP 2006/0121584-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.05.2008 p. 1
Julgamento
6 de Maio de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_859119_SP_06.05.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – IMPORTAÇÃO – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – "DRAWBACK".

1. É pacífica a jurisprudência no sentido de considerar suficiente a apresentação de certidão negativa de débito no momento da concessão do drawback, sendo incabível condicionar o desembaraço aduaneiro à apresentação de nova certidão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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