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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0162024-42.2007.3.00.0000 SP 2007/0162024-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 26.05.2008 p. 1
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86854_SP_11.12.2007.pdf
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Ementa

PENAL PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO.

1. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. NECESSIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. AUDIÊNCIAS REDESIGNADAS E DEMORA INJUSTIFICADA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DAS PRECATÓRIAS. 1 ANO E 7 MESES DE PRISÃO SEM PREVISÃO DE TÉRMINO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.
2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar da necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva das testemunhas de acusação, o que revela relativa complexidade, as peculiaridades do caso, tais como redesignação de audiência em diversos momentos e retorno de precatórias não cumpridas, apontam para o excesso de prazo, estando a paciente presa há mais de 1 ano e 7 meses sem qualquer previsão para o encerramento da oitiva das testemunhas de acusação. 2. Ordem concedida para conceder a liberdade provisória à paciente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, e o voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti, no mesmo sentido, a Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias, que a denegava." Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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