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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_851947_RS_06.05.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SUS – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – ECA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRAZO RECURSAL – CPC.

1. Desnecessária a manifestação da Corte Estadual em torno das questões levantadas nas razões do apelo, quando não conhecida a apelação pelo Tribunal de origem, em virtude de sua intempestividade.
2. Em se tratando de ação civil pública, o próprio ECA contém norma específica que afasta o art. 198, inciso II, determinando a aplicação do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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