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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1005707 MG 2007/0265031-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1005707 MG 2007/0265031-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 26.05.2008 p. 1
Julgamento
8 de Maio de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1005707_MG_08.05.2008.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.

1. A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 83 desta Corte é aplicável também aos Recursos Especiais fundados na alínea a do art. 105, III da Constituição da República. Afinal, se a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há que se cogitar de ofensa, por parte deste último, à lei federal.
2. A Súmula 83/STJ é aplicável, também, aos Recursos Especiais fundados na letra a do permissivo constitucional. (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997).
3. Muito embora o posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. 566.633/CE, em 22.11.2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500do CC/16ou do art. 835do CC/02, a depender da época da avença. Este entendimento veio a ser reafirmado pela Terceira Seção desta Corte, em 14.03.2007, no julgamento do EREsp. 569.025/TO, de relatoria do eminente Min. ARNALDO ESTEVES LIMA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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