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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 670540 PR 2004/0099084-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 670540 PR 2004/0099084-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15.05.2008 p. 1
Julgamento
6 de Maio de 2008
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_670540_PR_06.05.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ – AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO – APLICAÇÃO DE MULTA – SALÁRIO MÍNIMO – LEGALIDADE.

1. A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário.
3. Assim, conclui-se pela legalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia, por tratar-se, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária. Precedentes. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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