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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 982024 RS 2007/0204200-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 982024 RS 2007/0204200-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08.05.2008 p. 1
Julgamento
22 de Abril de 2008
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_982024_RS_22.04.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – DEMORA NA CITAÇÃO – MECANISMO JUDICIÁRIO – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – SÚMULAS 106 E 07/STJ.

1. Embora a jurisprudência do STJ seja no sentido de que, em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição, uma vez que somente a citação pessoal teria esse efeito, não é menos correto afirmar que, se a ação foi proposta dentro do prazo e a demora na citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo judiciário, não se deve decretar a prescrição, mormente quando a empresa não atualizou o endereço junto ao cadastro do CNPJ. (Súmula 106/STJ) 2. O juízo de origem valeu-se de análise do contexto fático-probatório do feito para decidir que a demora na citação da recorrente se deu por culpa do andamento moroso da máquina judiciária e da negligência da recorrente, e não por desídia da Fazenda Nacional. O acolhimento da pretensão recursal demandaria entrar em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1031720 PE 2008/0031179-9 Decisão:15/05/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/602251/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-982024-rs-2007-0204200-4

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