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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 764526 PR 2005/0110405-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 764526 PR 2005/0110405-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.05.2008 p. 1
Julgamento
22 de Abril de 2008
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_764526_PR_22.04.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há omissão a ser sanada no julgado impugnado. Isso, porque o Tribunal a quo decidiu a lide apresentando satisfatoriamente os motivos de seu convencimento. Consoante orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que o órgão julgador se manifeste sobre todas as questões trazidas pelas partes, desde que o entendimento adotado seja suficiente para decidir a controvérsia, como ocorreu na hipótese dos autos.
2. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que a contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX -, em razão da sua compulsoriedade, possui natureza tributária, de modo que não pode ter sua alíquota fixada ou alterada por ato infralegal. Precedentes: REsp 692.277/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.6.2007; REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.
3.2007; REsp 789.260/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19.6.2006. 3. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos EREsp 435.835/SC (Relator para o acórdão o Ministro José Delgado, julgados em 24.3.2004), adotou o entendimento de que o prazo prescricional para propor ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação – tese dos "cinco mais cinco".
4. Registre-se, ainda sobre o assunto, que a Corte Especial, na sessão de 6 de junho de 2007, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/2005. Assim, prevalece a tese dos "cinco mais cinco" para as ações de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que se refiram a situações ocorridas até 9 de junho de 2005.
5. No tocante aos juros moratórios, a jurisprudência consagrada nesta Corte de Justiça delineia que, na restituição tributária, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, são devidos juros de mora. Em se tratando de valores reconhecidos em sentença cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º de janeiro de 1996, aplicam-se os juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional, de um por cento (1%) ao mês, a partir do trânsito em julgado (arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN). De 1º de janeiro de 1996 em diante, aplica-se apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, referente a cada recolhimento indevido.
6. Recurso especial desprovido. RECURSO ESPECIAL DE JÚLIO CÉSAR DE BRITO FLORES E OUTROS. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX FIXADA PELO DECRETO 92.512/86. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de que a alíquota da contribuição ao FUSEX fixada pelo Decreto 92.512/86 não mais prevaleceria com o advento da Constituição Federalde 1988, verifica-se a impossibilidade de sua análise em sede de recurso especial, haja vista tratar-se de matéria constitucional, decidida pela Corte de origem com base em princípios e dispositivos da Carta Magna. 2. Relativamente aos honorários advocatícios, determina o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, sejam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as recomendações constantes das alíneas do § 3º do referido dispositivo legal. Destarte, vencida a Fazenda Pública, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode utilizar-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado (EREsp 699.796/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.9.2005). 3. É inviável, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por revolver matéria eminentemente fática, o que encontra inequívoco óbice na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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