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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 100397 TO 2008/0035176-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 12.05.2008 p. 1

Julgamento

17 de Abril de 2008

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_100397_TO_17.04.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DETERMINADA COM BASE NA MESMA FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERADA INIDÔNEA NO JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ANTERIOR. ILEGALIDADE.

1. A decretação de prisão cautelar, seja ela: preventiva, decorrente de sentença de pronúncia ou decorrente de sentença penal condenatória, deve, obrigatoriamente, demonstrar concretamente os pressupostos e motivos autorizadores elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - mormente em se tratando de réu que respondeu ao processo em liberdade, sem oferecer qualquer transtorno. 2. A custódia cautelar, em sede de pronúncia, foi decretada pelo simples fato de o Paciente ostentar maus antecedentes, sem nenhum fato novo e concreto para justificar a necessidade da medida constritiva, além do clamor público e da gravidade abstrata do delito, mesmos fundamentos considerados inidôneos por esta Corte Superior de Justiça, quando concedeu a ordem no HC n.º 54.907/TO, para revogar o decreto de prisão preventiva. 3. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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