Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 100397 TO 2008/0035176-2

1. A decretação de prisão cautelar, seja ela: preventiva, decorrente de sentença de pronúncia ou decorrente de sentença penal condenatória, deve, obrigatoriamente, demonstrar concretamente os pressupostos e motivos autorizadores elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - mormente em se tratando de réu que respondeu ao processo em liberdade, sem oferecer qualquer transtorno. 2. A custódia cautelar, em sede de pronúncia, foi decretada pelo simples fato de o Paciente ostentar maus antecedentes, sem nenhum fato novo e concreto para justificar a necessidade da medida constritiva, além do clamor público e da gravidade abstrata do delito, mesmos fundamentos considerados inidôneos por esta Corte Superior de Justiça, quando concedeu a ordem no HC n.º 54.907/TO, para revogar o decreto de prisão preventiva. 3. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Aguardando análise.