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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 891866 SC 2006/0225441-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 891866 SC 2006/0225441-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 12.05.2008 p. 1
Julgamento
4 de Março de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_891866_SC_04.03.2008.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA. REQUERIMENTO NA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. 6% AO ANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, considera-se também ex-combatente, nos termos do art. 5.315/67, o integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado de pelo menos duas viagens em zonas de ataques submarinos, no período de 22/3/41 a 8/5/45, independentemente do tipo e do porte da embarcação utilizada.
2. O termo inicial do benefício de pensão especial de ex-combatente, na ausência de requerimento administrativo, deve ser fixado a partir da citação, sendo descabido o pagamento de parcelas anteriores ao pleito judicial, porquanto inexistente qualquer falha ou atraso que possam ser atribuídos à União.
3. Os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, que incluiu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, devem incidir no percentual de 6% ao ano. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Sustentou oralmente: Dr. Márcio Wanderley (p/ recte)

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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