Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 96843 RS 2007/0299326-9

1. Para a progressão de regime – além da possibilidade de realização do exame criminológico, quando concretamente necessário para aferir o requisito subjetivo –, o art. 112 da Lei de Execucoes Penais exige o cumprimento de 1/6 da pena aplicada no regime anterior e bom comportamento carcerário do preso, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

2. Constitui constrangimento ilegal a exigência do Tribunal a quo de homologação do atestado de bom comportamento carcerário pela Comissão da Secretaria de Justiça e da Segurança, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 15 do Regimento Disciplinar Penitenciário estadual, uma vez que não pode norma infralegal estabelecer exigência não prevista em lei (art. 112 da LEP).

3. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu ao paciente o benefício da progressão ao regime semi-aberto

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Aguardando análise.