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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 117798 RJ 2008/0221711-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 13/10/2009

Julgamento

19 de Agosto de 2009

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_117798_RJ_1260068651017.pdf
Certidão de JulgamentoHC_117798_RJ_1260068651019.pdf
Relatório e VotoHC_117798_RJ_1260068651018.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. TRANSFERÊNCIA A SEMILIBERDADE. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO PARA O PROCESSO REEDUCATIVO. ORDEM DENEGADA.

1. O Estatuto Menorista dispõe, nos arts. 99 e 100, que a medida de proteção ao adolescente poderá ser substituída, a qualquer momento, de acordo com a sua necessidade pedagógica no intuito de se efetivar o processo de ressocialização do menor, visando fortalecer os vínculos sociais e familiares.
2. A confecção de parecer psicossocial favorável ao abrandamento da medida sócio-educativa de internação, por si só, não é suficiente ao deferimento do benefício, podendo o magistrado afastá-lo, desde que o faça de modo fundamentado nas circunstâncias concretas da lide.
3. In casu, o indeferimento da semiliberdade foi justificado no fato de o menor ter praticado ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado por 18 (dezoito) vezes, além de ter se envolvido na morte de outro interno, enquanto segregado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.
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