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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_117798_RJ_1260068651017.pdf
Certidão de JulgamentoHC_117798_RJ_1260068651019.pdf
Relatório e VotoHC_117798_RJ_1260068651018.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : RICARDO D"OLIVEIRA NAPOLEAO DO RÊGO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : R J P DE C (INTERNADO)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de R J P DE C contra acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem ao Writ nº 2008.059.05227, sob o fundamento de que não se observa qualquer ilegalidade no decisum que manteve a internação do adolescente e por ser a via adotada inidônea para rediscutir o mérito da questão controvertida.

Consta dos autos que o paciente foi representado e sentenciado, aplicando-lhe a internação em razão da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, 2º, I e II, n/f do art. 69, ambos do Código Penal (por 18 vezes) (fls. 61).

Noticia o impetrante que o adolescente é vítima de constrangimento ilegal, visto ser cabível a substituição da medida de prazo indeterminado por outra mais branda, pois não persistem os pressupostos fáticos que autorizaram a mantença da segregação e o magistrado não fundamentou a negativa da progressão com base em relatório interdisciplinar, o qual, inclusive, foi favorável em todos os seus aspectos.

Aponta que a restrição à liberdade deve ser norteada pelo princípio da brevidade, de modo que a limitação perdure pelo menor período possível.

Acrescenta que a internação é regida também pela excepcionalidade, porquanto se trata de tutela extrema que só pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente elencadas pelo art. 122 da Lei nº 8.069/90, isso porque dificulta a ressocialização do jovem, finalidade da própria providência sócio-educativa.

Defende que a preservação da medida, sob o argumento de que o ato infracional consumado pelo paciente é grave, acaba por afrontar a própria condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Requer a concessão do remédio constitucional para que seja deferida a colocação do adolescente em semiliberdade.

Documentação juntada a fls. 18 a 65.

A liminar foi indeferida (fls. 68 e 69).

Informações prestadas a fls. 76 a 103.

A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 105 a 108).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (RELATOR): Busca-se neste writ a substituição da internação imposta ao paciente pela medida sócio-educativa de semiliberdade, ao argumento de que o laudo psicossocial é favorável a adoção de tal providência, além do fato de que é evidente a ilegalidade perpetrada contra a sua liberdade, porquanto a mantença da segregação deu-se apenas considerando-se a gravidade abstrata da infração, o que não é permitido, em razão do princípio da excepcionalidade que rege o Estatuto Menorista (art. 122, 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Na espécie, o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, reavaliando a medida sócio-educativa impingida, decidiu pela manutenção da internação do reeducando, considerando a sua imprescindibilidade à efetiva recuperação, evitando-se a prematuridade no abrandamento da medida, com o fim de evitar a reincidência infracional, in verbis :

"8. Portanto, enquanto não for avaliado o estado psíquico do adolescente, para que se suponha, pelo menos, estar conjurado o perigo de reincidência, a internação deve ser mantida. Essa avaliação não é um fenômeno cujo período de duração se possa determinar previamente, como a gravidez ou o ciclo lunar. Somente de modo indireto, ou seja, através de insidiarias expressões de conduta, da interpretação de atitudes exteriorizadas, de comprovações, analogias ou sugestões da experiência em torno de casos pretéritos é que se pode formular juízo de cessação da necessidade da medida de internação: o prognóstico de que o adolescente não voltará à prática de novos atos infracionais.
9. No presente caso, pela análise do relatório enviado pela Instituição, a gravidade do fato e a manifestação do Ministério Público , vê-se que a internação deve ser mantida sendo prematura a mudança para medida mais branda. O adolescente está cumprindo medida desde 31/05/2007,sendo necessário mais tempo para que se convença das vantagens da mudança de vida, do voluntário afastamento de seu pernicioso habitat e grupo a que está integrado. É preciso que seja estimulado a participar de outras atividades e grupos socialmente saudáveis. Tudo isso, aliado ao pouco tempo de sua institucionalização e a sua conduta antecedente, recomenda a manutenção da medida de internação, sendo prematura, repita-se qualquer conclusão referente a evolução do quadro ressocializante.
[...]
11. Entretanto se, feita a reavaliação periódica a que alude o inciso XIV do art. 94 da Lei 8069/90, for constatada uma mudança radical na situação do adolescente, a Instituição deverá fazer imediata comunicação a este Juízo para se reexaminar a situação processual do interno.
12. Ex posti reavaliando a medida sócio-educativa por força da determinação contida no art. 121 , da Lei 8069/90, mantenho a internação com Tratamento Antidrogas [...]"(fls. 95 e 96).

O egrégio Tribunal a quo , instado a se manifestar, manteve a decisão de Primeiro Grau, em razão do número elevado de atos infracionais praticados - roubo circunstanciado (por 18 vezes) -, bem como na ausência de recomendação à progressividade da medida sócio-educativa, consoante o seguinte excerto extraído do voto-condutor do acórdão objurgado:

"Ao que revelam os autos, o adolescente, ora paciente [...] praticou ato infracional análogo a conduta típica de roubo circunstanciado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, 18 vezes, ao mesmo foi aplicada a media sócio-educativa de internação, sendo certo que uma vez realizado o exame e apresentado o relatório técnico, onde a única conclusão foi a de que a seqüência de acompanhamento do adolescente ocorra em outra Comarca, em função desta ser próxima da residência de uma parenta sua, o magistrado proferiu decisão entendendo que deveria ser mantida a internação nos moldes anteriormente fixados, determinando a realização de novo relatório psicossocial e pedagógico, o qual deverá ser apresentado, decorridos 90 dias daquela decisão ou com o cômputo dos 150 pontos, nos termos da Portaria n77/94.
[...]
À conta de tais considerações, conhece-se da ordem, julgado-se improcedente o pedido da mesma constante."(fls. 61 a 64)

Verifica-se, da leitura dos excertos supra, que a progressão da medida foi indeferida e a segregação do jovem foi mantida com base em circunstâncias fáticas e pessoais, não obstante tenha sido confeccionado laudo favorável a sua transferência ao modo mais brando.

No que tange à análise técnica procedida, é assente que o magistrado não está adstrito ao parecer psicológico, podendo afastar o benefício desde que justifique, de modo fundamentado, a impossibilidade de revisão e de mitigação da medida imposta, como restou assentado no caso em tela, pois destacou-se que o reeducando praticou ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, por dezoito vezes, e "durante o cumprimento da medida se envolveu na morte de outro interno, necessitando de um trabalho mais prolongado da equipe técnica da unidade de internação."(fls. 77)

Sobre o tema, o Estatuto Menorista dispõe, nos arts.999 e1000, que a medida de proteção ao adolescente poderá ser substituída, a qualquer momento, de acordo com a sua necessidade pedagógica no intuito de se efetivar o processo de ressocialização do menor, visando fortalecer os vínculos sociais e familiares.

Acrescente-se a isso o fato de que uma das vertentes do Diploma legal de regência é propiciar a satisfatória recuperação do menor, impondo-lhe a medida que se adeque a sua capacidade de cumprimento em cotejo com a gravidade do ato infracional perpetrado, não se olvidando, ainda, do objetivo de prestar integral proteção à criança e ao adolescente, o qual impõe a reavaliação da providência tomada pelo Juízo sentenciante, que poderá manter a determinação anteriormente adotada ou abrandar o regime educacional em que fora inserido o menor. In casu, consoante apontado, o Juízo de Primeiro Grau ponderou, para o indeferimento da semiliberdade pleiteada, a personalidade do agente, o aspecto educacional em que está inserido, as circunstâncias dos atos praticados, bem como a necessidade de mantença da segregação para um escorreito processo de recuperação, porquanto há registro, nos autos, de seu envolvimento em outro ato gravíssimo (morte de um interno) no estabelecimento em que se encontra custodiado (fls. 77).

Desse modo, vislumbra-se que o entendimento perfilhado nas instâncias ordinárias encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que se firmou no sentido de que é cabível a persistência da medida, ora impugnada, quando a situação fática assim o demandar.

Nesse vértice, os seguintes precedentes:

" HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇAO. PROGRESSAO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE DE REGRESSAO PARA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.
I - A medida sócio-educativa de liberdade assistida deve ser adotada quando for mais adequada à proteção integral do adolescente. II Cabe ao Juízo das Execuções, a teor dos art. 99, 100 e 113 do ECA, determinar a substituição da medida sócio-educativa imposta ao adolescente, quando esta se mostrar inadequada à sua ressocialização. III - In casu, aplicada a medida de internação, posteriormente progredida para a liberdade assistida e constatado o descumprimento da medida e a prática de novo ato infracional equiparado à crime hediondo, revelando-se a progressão inadequada à proteção e interesse do adolescente, mostra-se escorreito o decisum que regrediu a medida para semiliberdade.
Habeas corpus denegado."(HC 95.978/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 03/11/2008)
" HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. APLICAÇAO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇAO POR PRAZO INDETERMINADO. COMETIMENTO REITERADO DE ATOS INFRACIONAIS. PROGRESSAO PARA SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. REGRESSAO PARA A INTERNAÇAO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 88.862/PA , o fato do Tribunal de Justiça Paulista não ter conhecido do writ ali impetrado, não impede que esta Corte analise a questão de mérito nele posta, uma vez que, para a apreciação do remédio constitucional do Habeas Corpus, não se exige o chamado prequestionamento, mas apenas que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal coator.
2. A medida sócio-educativa de internação, em razão do princípio da excepcionalidade da medida mais gravosa, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. No caso em tela, apesar do ato infracional praticado não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, verifica-se que a medida de internação foi fixada pelo Magistrado menorista, com base, também, no inciso II do art. 122, uma vez que o menor confessou ter perdido a conta de quantos atos infracionais semelhantes já praticou, esteve anteriormente internado na FEBEM, descumpriu medida anterior em meio aberto, voltando a delinqüir, além de não estudar e ser usuário de entorpecentes.
4. À luz dos arts. 99, 100 e 113 do ECA, é cabível a regressão para a medida anteriormente imposta em sentença transitada em julgado, quando verificada a insuficiência da medida em que o menor se encontra à sua ressocialização, tendo em vista que o Magistrado deve estar atendo às condutas supervenientes dos menores, respeitando-se, à toda evidência, os postulados da ampla defesa e do contraditório.
5. A imposição da internação está pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, tendo o Julgador reputado imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente, finalidade precípua da Lei 8.069/90.
6. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial."(HC 88.243/SP, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 28/04/2008)

Acrescenta-se o julgado a seguir:

"CRIMINAL. HC. ECA. ROUBO. SEMILIBERDADE. MENOR EVADIDO. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PROGRESSAO PARA A MEDIDA MAIS BRANDA. INTERNAÇAO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇAO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES NAO DEMONSTRADA. LAPSO TEMPORAL LIMITADO A TRÊS MESES. PREVISAO TAXATIVA. FUNDAMENTAÇAO INSUFICIENTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA.. ORDEM CONCEDIDA.
No âmbito da sistemática especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, a substituição de medida anteriormente imposta a adolescente poderá ocorrer quando verificada sua insuficiência à ressocialização do menor, tendo em vista que o Magistrado deve estar atento às condutas supervenientes dos menores, nos termos do art. 99, art. 100 e art. 113, todos da Lei n.º 8.069/90, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.
Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas.
A internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, devendo ser sopesada a espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena que receberia o menor se fosse imputável.
O descumprimento da medida anteriormente imposta ao adolescente, o qual se evadiu no período em que estava engajado em medida de semiliberdade e cometeu um novo ato infracional equiparado a furto não é causa suficiente para privação total de sua liberdade por prazo indeterminado.
Não resta configurada a hipótese disposta no art. 122, inciso III, do ECA, tendo em vista o “descumprimento reiterado da medida anteriormente imposta”, pois o paciente descumpriu apenas uma vez a medida sócio-educativa mais branda, ao empreender fuga da unidade em que estava recolhido e praticar novo ato infracional.
Determinada a regressão da medida, por descumprimento de outras anteriormente determinadas, deve ser observado o prazo máximo de três meses, ínsito no art. 122, , do ECA, o qual, desrespeitado, enseja constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.
Afigura-se desproporcional a imposição da medida mais gravosa sem prazo determinado em razão da suposta prática de novo ato infracional equiparado a furto qualificado, pois tal tipo é desprovido de violência ou grave ameaça à integridade física ou moral da pessoa. Precedentes.
Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão que estabeleceu internação por prazo indeterminado, determinando-se o retorno do paciente ao cumprimento da medida sócio-educativa de liberdade assistida, se por outros motivos não se encontrar internado.
IX. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator"(HC 50.777/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 05/06/2006 p. 303)

Ante o exposto, denega-se a ordem.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6027327/habeas-corpus-hc-117798-rj-2008-0221711-2-stj/relatorio-e-voto-12155380