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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_117798_RJ_1260068651017.pdf
Certidão de JulgamentoHC_117798_RJ_1260068651019.pdf
Relatório e VotoHC_117798_RJ_1260068651018.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : RICARDO D"OLIVEIRA NAPOLEAO DO RÊGO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : R J P DE C (INTERNADO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. INTERNAÇAO. POSSIBILIDADE. REVISAO. TRANSFERÊNCIA A SEMILIBERDADE. INDEFERIMENTO. SITUAÇAO CONCRETA DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇAO PARA O PROCESSO REEDUCATIVO. ORDEM DENEGADA.
1. O Estatuto Menorista dispõe, nos arts. 99 e 100, que a medida de proteção ao adolescente poderá ser substituída, a qualquer momento, de acordo com a sua necessidade pedagógica no intuito de se efetivar o processo de ressocialização do menor, visando fortalecer os vínculos sociais e familiares.
2. A confecção de parecer psicossocial favorável ao abrandamento da medida sócio-educativa de internação, por si só, não é suficiente ao deferimento do benefício, podendo o magistrado afastá-lo, desde que o faça de modo fundamentado nas circunstâncias concretas da lide.
3. In casu , o indeferimento da semiliberdade foi justificado no fato de o menor ter praticado ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado por 18 (dezoito) vezes, além de ter se envolvido na morte de outro interno, enquanto segregado.
4. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.
Brasília (DF), 19 de agosto de 2009. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 13/10/2009
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