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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2007/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1016480_PR_1263849257024.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1016480_PR_1263849257026.pdf
Relatório e VotoRESP_1016480_PR_1263849257025.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO JUDICIÁRIO. FUGA DO ACUSADO. MENOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. FATO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Ação indenizatória por erro judiciário em face de menor processado e condenado por crime de latrocínio, à revelia, que após 19 anos da data do crime é capturado e preso por 5 meses mecê de, em sede de revisão criminal, restar demonstrado ser inimputável à época dos fatos.
2. A análise da existência do fato danoso, e o necessário nexo causal entre a suposta conduta comissiva e os prejuízos decorrentes da mesma implica em análise fático-probatória, razão pela qual descabe a esta Corte Superior referida apreciação em sede de recurso especial, porquanto é-lhe vedado atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora, ante a ratio essendi da Súmula n.º 07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Precedentes do STJ: AgRg no REsp XXXXX/RJ, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp XXXXX/RS, Segunda Turma, julgado em 25/03/2008, DJe 07/04/2008; AgRg no REsp XXXXX/RS, Segunda Turma, julgado em 03/08/2006, DJ 17/08/2006 p.
342 3. In casu, assentou o Tribunal a quo, verbis:"(...) Ocorre que, quando da inauguração da persecutio crinimis, nenhum equívoco pode ser imputado ao procedimento, uma vez que ambos os meliantes, o apelante 1 e Vilson Vondentz, eram foragidos, sendo que o primeiro evadiu-se no dia seguinte à prática delitiva. Em função da fuga, o processo que culminou com a sua condenação, teve seu curso à revelia, uma vez que, depois de citado por edital e deixando de comparecer ao seu interrogatório, foi decretada a sua revelia. Observa-se dos autos que o apelante 1 ficou foragido da Justiça por quase longos 19 (dezenove) anos, uma vez que desapareceu em 13.7.1979 e foi encontrado em 15.5.1998, oportunidade em que foi detido. Caso não tivesse foragido, poderia o apelante 1, comparecendo aos atos processuais, esclarecer circunstâncias óbvias, como a sua idade. Não pode agora, para tentar fazer crer na existência de direito à indenização, invocar a própria desídia, a própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem suam allegans). Assim, não se pode imputar ao Estado o dever de indenizar um criminoso foragido, que teve sua condenação efetivada à sua revelia, pelo fato de que, à época dos fatos, era menor de idade, portanto, inimputável. É importante deixar claro que o apelante 1 foi condenado, vale dizer, a materialidade e a autoria do crime de latrocínio foram constatadas depois de observadas todas as prescrições do devido processo legal. O fato de ser, à época dos fatos, inimputável, apenas o exime da punibilidade, não sendo a" inimputabilidade "excludente de criminalidade ou de culpabilidade.(...) 4. Deveras, a análise do nexo de causalidade entre a ação estatal consistente na prisão indevida do acusado após estar foragido, mesmo que menor à época dos fatos e o efetivo dano decorrente, não restou comprovado pela análise das provas dos autos, consoante conclusão do Tribunal local, sendo certo que revisitar tais fatos redundaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos o que é insindicável em sede de recurso especial. 5. Descabe ao STJ examinar questão de natureza constitucional, qual seja a alegação de ofensa aos arts. , inc. LXXV e 37, par.6º, ambos da Constituição Federal, postulando a redução da fixação do quantum fixado à título de danos morais, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo STF. A competência traçada para este Tribunal, em sede de recurso especial, restringe-se tão-somente à uniformização da legislação infraconstitucional. 6. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda.
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