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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES : CAt 225 MG 2008/0207450-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CAt 225 MG 2008/0207450-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/10/2009
Julgamento
9 de Setembro de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorCAT_225_MG_1263849600549.pdf
Certidão de JulgamentoCAT_225_MG_1263849600551.pdf
Relatório e VotoCAT_225_MG_1263849600550.pdf
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Ementa

PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO-INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO OU DE COMPETÊNCIA. EVENTUAL ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO NÃO-CONHECIDO.

1. O dissenso entre representantes ministeriais implica hipótese de conflito não-elencada no preceito constante do art. 105, inciso I, alínea g, da Carta da Republica.
2. Tratando-se de matéria eminentemente processual, incumbe aos representantes do Ministério Público indicar suas razões e opinar pela competência jurisdicional, cabendo à autoridade judiciária perante a qual atuam decidir sobre a questão.
3. Não sendo hipótese de conflito de atribuição, para que exista eventual conflito de competência, é necessário o pronunciamento controverso das autoridades judiciárias sobre a competência para conhecer do mesmo fato criminoso ou sobre a unidade de juízo, junção ou separação de processos.
4. Quando o órgão ministerial, por meio do Procurador-Geral de Justiça, deixa de oferecer denúncia em razão da incompetência do Juízo, entendendo este ser o competente, opera-se o denominado arquivamento indireto.
5. Conflito de atribuição não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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