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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000572-45.2007.4.01.4300 TO 2009/0056632-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 13/10/2009
Julgamento
9 de Setembro de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C DA CF/88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02.
II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte (vide EREsp 966077/GO, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 20/08/2009), mas em prol da otimização do sistema, e buscando evitar uma sucessiva interposição de recursos ao c. Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objetivos da Lei nº 11.672/08, é de ser seguido, na matéria, o escólio jurisprudencial da Suprema Corte. Recurso especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho (com ressalva), Jorge Mussi, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • DESCAMINHO - DÉBITO SUPERIOR À R$ 100 - TIPICIDADE DA CONDUTA
    • STJ - ERESP 966077 -GO, (DESCAMINHO - DÉBITO INFERIOR À R$ 10.000 - ATIPICIDADE DA CONDUTA)
    • STF - HC 96309/RS, HC 96976/PR, HC 92438/PR

Doutrina

  • Obra: REVISTA ELETRÔNICA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - TRF 1ª REGIÃO, 3ª ED.
  • Autor: DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, V. 4, 2ª ED., IMPETUS, NITERÓI, 2007, P. 526.
  • Autor: ROGÉRIO GRECO
  • Obra: O USO INDEVIDO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, IN: BOLETIM DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA, N. 73, MARÇO DE 2007.
  • Autor: PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6028453/recurso-especial-resp-1112748-to-2009-0056632-6-stj

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