Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 122202 RN 2008/0264487-2

1. O trancamento da ação penal só é possível se o fato for atípico ou se estiver presente alguma das hipóteses de extinção da punibilidade.

2. Se a denúncia descreve, ainda que de forma sucinta, o fato criminoso e a ação do réu, além da data e local do crime, possibilitando o exercício da ampla defesa, não pode ser ela considerada inepta.

3. A assertiva de não participação nos fatos é matéria que ultrapassa os limites do habeas corpus.

4. O pedido de cancelamento do sequestro de bens não comporta, igualmente, análise em habeas corpus, visto que exige exame acurado de provas.

5. Não caracteriza constrangimento o decreto de prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução do processo e garantia da aplicação da lei, considerado a complexidade da organização criminosa, com ramificações internacionais.

6. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.