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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 122202 RN 2008/0264487-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 05/10/2009
Julgamento
17 de Setembro de 2009
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. EXAME DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. CANCELAMENTO DO SEQUESTRO DE BENS. ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento da ação penal só é possível se o fato for atípico ou se estiver presente alguma das hipóteses de extinção da punibilidade.
2. Se a denúncia descreve, ainda que de forma sucinta, o fato criminoso e a ação do réu, além da data e local do crime, possibilitando o exercício da ampla defesa, não pode ser ela considerada inepta.
3. A assertiva de não participação nos fatos é matéria que ultrapassa os limites do habeas corpus.
4. O pedido de cancelamento do sequestro de bens não comporta, igualmente, análise em habeas corpus, visto que exige exame acurado de provas.
5. Não caracteriza constrangimento o decreto de prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução do processo e garantia da aplicação da lei, considerado a complexidade da organização criminosa, com ramificações internacionais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Sucessivo

  • HC 133204 RJ 2009/0064284-3 Decisão:01/09/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6028558/habeas-corpus-hc-122202-rn-2008-0264487-2-stj

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