jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 969790 MG 2007/0169713-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 969790 MG 2007/0169713-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2009
Julgamento
15 de Setembro de 2009
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_969790_MG_1263856092205.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_969790_MG_1263856092207.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_969790_MG_1263856092206.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – DESAPROPRIAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO – APELAÇÃO – RECURSO INCABÍVEL – QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO – RECURSO ADEQUADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE – ERRO GROSSEIRO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 118 DA SÚMULA DO STJ – RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C – AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.

1. Na espécie não ocorreu a comprovação da similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada no aresto colacionado. A identidade há de ser demonstrada, nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal de 1988;
2. A decisão recorrida entendeu que o juiz "a quo não pôs termo ao processo de conhecimento, que já se havia encerrado, razão pela qual o recurso cabível contra essa decisão seria o agravo de instrumento" (fl. 394). 3. Aplicação do enunciado n. 118 da Súmula STJ, qual seja: "o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do calculo da liquidação". 4. Inexistindo dúvidas doutrinárias ou jurisprudenciais acerca de qual recurso adequado para atacar a decisão proferida não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que constatado o erro grosseiro. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6029201/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-969790-mg-2007-0169713-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL 0034651-18.1999.815.2001 0034651-18.1999.815.2001

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 969790 MG 2007/0169713-0

Renato Marcão
Artigoshá 11 anos

Princípio da fungibilidade recursal