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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX DF 2008/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MS_13923_DF_1263856295699.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_13923_DF_1263856295701.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_13923_DF_1263856295700.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DENEGA MEDIDA LIMINAR. ANISTIA DE MILITAR. PAGAMENTO DOS EFEITOS PRETÉRITOS. ACORDO DA LEI N. 11.354/2006. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA.

1. O ajuizamento de ação requerendo a promoção na carreira militar é capaz de, em princípio, provocar a suspensão dos pagamentos decorrentes de acordo firmado nos termos da Lei n. 11.354/2006, conforme previsão expressa de seu art. , inciso I.
2. A subsistência do impetrante não se encontra ameaçada porquanto a Administração permanece realizando o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada prevista na Portaria n. 220/2005. 3. A concessão de medida liminar demanda estar caracterizada a existência de fumus boni juris e periculum in mora, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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