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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 849740 SP 2006/0101933-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 849740 SP 2006/0101933-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2009
Julgamento
3 de Setembro de 2009
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_849740_SP_1263857575649.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_849740_SP_1263857575651.pdf
Relatório e VotoRESP_849740_SP_1263857575650.pdf
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Ementa

Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Litigância de má-fé. Complexa sucessão de fatos que afasta a constatação de dolo. Violação indireta ao art. 511do CPC.
- Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes.
- A omissão do recorrente sobre incidente processual pode ser justificável diante da complexa sucessão de atos em que se desdobra o processo. A hipótese dos autos revela intrincada sucessão de recursos e manifestações, o que não torna sua compreensão fácil. Ocorre que a tarefa do advogado é explicar e tentar convencer com argumentos simples e inteligíveis em uma primeira leitura. Se isso nem sempre é possível, não se deve punir a parte, com as penas de litigância de má-fé, porque seu advogado tentou ser objetivo e omitiu fato que o Tribunal considerou relevante. Ausência de dolo a descaracterizar a má-fé processual. Reconhecida a violação aos arts. 17 e 18 do CPC.
- Conquanto o art. 511do CPCexija a comprovação do preparo juntamente com a interposição do recurso, ele é enfático ao estabelecer que esse dever deve ser cumprido 'quando exigido pela legislação pertinente'. Em outras palavras, sendo o Estado Federado competente para criar a taxa pela prestação do serviço jurisdicional, é a legislação estadual que indica em quais circunstâncias o preparo é devido, ou seja, sua hipótese de incidência, e qual o prazo para seu recolhimento aos cofres públicos. Assim, a solução para a controvérsia deve ser encontrada na interpretação da Lei Estadual 4.952/85. Não se trata aqui, portanto, de uma violação ao art. 511do CPC, mas legislação estadual, escapando tal fato ao controle do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
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