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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 849740 SP 2006/0101933-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2009
Julgamento
3 de Setembro de 2009
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_849740_SP_1263857575649.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_849740_SP_1263857575651.pdf
Relatório e VotoRESP_849740_SP_1263857575650.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADVOGADO : EDUARDO ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : WALTER CHICCA
ADVOGADO : MARIA APARECIDA CATELAN DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO BARCLAYS E GALICIA S/A
ADVOGADO : MARCELO ANTÔNIO MURIEL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por Banco de Crédito Nacional S.A. (“BCN”), com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em desfavor de acórdão proferido pelo extinto 1 o Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo.
Ação: O recorrido, Walter Chicca, ajuizou ação declaratória de nulidade da transferência de ações em face do recorrente e do Banco Barclays S.A., alegando, em síntese, que possuía relevante participação no capital social da instituição financeira recorrente e que, sem o seu consentimento, suas ações foram transferidas, com registro no livro próprio, por procurador que jamais constituiu. Por estimativa, atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
O juízo em 1º grau de jurisdição acolheu as impugnações ao valor da causa, para fixá-lo em R$4.132.135,98 (quatro milhões cento e trinta e dois mil cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos).
Contra essa decisão, o recorrido interpôs dois agravos de instrumento aos quais foram atribuídos efeitos suspensivos (Ag. 1.101.040-1 e Ag. 1.101.041-8).
Em 10.07.2002, na pendência do julgamento desses agravos de instrumento, foi proferida sentença de improcedência, que reconheceu a prescrição.
A apelação interposta não foi recebida pelo juízo em 1º grau de jurisdição, porque o recorrido deixou de recolher a diferença do preparo como era devido em razão da majoração do valor da causa.
Novo agravo foi interposto pelo recorrido, agora para impedir a majoração do preparo (Ag. 1.127.794-4). A este recurso também foi dado efeito suspensivo.
Na pendência do julgamento deste último agravo (Ag. 1.127.794-4), os dois primeiros foram improvidos (Ag. 1.101.040-1 e Ag. 1.101.041-8).
Esse fato foi informado pelas partes ao juízo em 1º grau de jurisdição, que, mais uma vez, determinou fossem recolhidas, no prazo de 10 dias, as custas suplementares (fls. 32).
Em resposta, o recorrido pleiteou o diferimento das custas recursais para o final do processo. Para justificar seu pedido, afirmou que se encontrava em momentânea impossibilidade financeira (fls. 33/35).
Decisão: Indeferiu o pedido de diferimento e julgou deserto o recurso (fls. 11/12).
Acórdão: O 1ºTAC/SP deu provimento ao novo agravo de instrumento interposto pelo recorrido (Ag 1.149.798-6), conforme se depreende da seguinte ementa:
“Agravo de instrumento. Preparo. Decisão que decretou a deserção de apelação. Questão envolvendo o valor da causa que ainda estava pendente por força do deferimento do processamento de recurso especial. Expressiva elevação do valor da causa que pode inviabilizar o acesso da parte ao Judiciário. Custas diferidas. Decisão reformada. Agravo provido”.
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente e pelo Banco Barclays S.A., foram rejeitados, impondo-se multa com amparo no art. 18 do CPC ao recorrente.
Recurso especial: sustentou violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (i) art. 535, II, do CPC, pois o acórdão impugnado deixou de suprir as omissões apontadas em embargos de declaração; (ii) arts. 17 e 18 do CPC, uma vez que não houve má-fé na interposição dos embargos de declaração; (iii) arts.33 o ,1833 e5111 doCPCC por falta de interesse recursal; (iv) art.5111 doCPCC, uma vez que o recorrido deveria ter demonstrado o recolhimento das custas no ato de interposição de recurso; (v) art.1833 doCPCC, pois, o recorrido não impugnou, via recurso, a decisão que determinou o pagamento da diferença do preparo, havendo preclusão; (vi) art.33 o , pois preclusa a decisão que determinou a complementação das custas e, com isso, o recorrido não tinha interesse para interpor o agravo que foi provido pelo acórdão impugnado; (vii) art.5422, 2 o , doCPCC, porque o recurso especial interposto contra a decisão que majorou o valor da causa não é dotado de efeito suspensivo e sua existência é, dessa forma, circunstância irrelevante; (viii) art.5588 doCPCC, uma vez que, após a retração do juízo em 1º grau de jurisdição, o agravo nº 1.127.794-4 perdeu seu objeto e não poderia impedir a deserção.
Juízo prévio de admissibilidade: apresentadas contrarrazões (fls. 285/286), o 1ºTAC/SP negou seguimento ao recurso especial. Dei provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da controvérsia.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADVOGADO : EDUARDO ARRUDA ALVIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : WALTER CHICCA
ADVOGADO : MARIA APARECIDA CATELAN DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO BARCLAYS E GALICIA S/A
ADVOGADO : MARCELO ANTÔNIO MURIEL E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a definir se houve: (i) negativa de prestação jurisdicional; (ii) existência de má-fé e necessidade de imposição de multa processual; (iii) preparo suficiente ao conhecimento da apelação.
I. Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC).
A omissão apontada nos embargos de declaração diz respeito à ausência de manifestação do 1ºTAC/SP sobre a falta de interesse recursal. O recorrente afirmou que a decisão de fls. 32, proferida em 24.09.2002 e publicada em 26.09.2002, determinou a complementação do preparo. Assim, a decisão agravada é posterior aquela primeira e simplesmente constata a falta de recolhimento das custas recursais no prazo estipulado. O recorrido deveria ter interposto agravo de instrumento contra aquela primeira decisão, e não contra a segunda.
Ocorre que o objeto central do recurso de agravo de instrumento e do acórdão impugnado não foi propriamente a obrigação de recolher o preparo, mas seu prazo.
A decisão proferida em 1º grau de jurisdição atestou que “em sua petição de fls. 297/299, requereu o autor o diferimento para o final do preparo de apelação, aduzindo impossibilidade de efetuá-lo. Razão não lhe assiste, porém” (fls. 11).
O agravo de instrumento, por sua vez, pediu fosse afastada a deserção e autorizado o “diferimento do pagamento das taxas judiciais para final” (fls. 9).
O acórdão impugnado, por sua vez, reformou essa decisão, fazendo constar de sua ementa a expressão “custas diferidas” e, na fundamentação, argumentou que “o elevado valor do preparo não pode obstar o direito de recorrer” (fls. 199/200) deixando claro o objeto do que ali fora decidido.
Sob essa perspectiva não há dúvida de que a única decisão a indeferir a postergação do preparo foi efetivamente a decisão agravada (fls. 11/12), não havendo que se falar de intempestividade do agravo ou de falta de interesse de agir. A decisão de fls. 32 não poderia se referir a um pedido que até então não tinha sido formulado.
Com isso, o acórdão impugnado mantém-se, quanto a esse ponto, dentro daquilo que era essencial ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em omissão ou contradição.
II. Má-fé (violação aos arts. 17 e 18 do CPC).
O 1ºTAC/SP impôs multa ao recorrente de 1% sobre o valor da causa, pois vislumbrou má-fé nos embargos de declaração. No seu entender, o recorrente teria “litigado conta fatos incontroversos e visando a induzir a Turma julgadora em erro” (fls. 223).
Relendo atentamente a petição dos embargos de declaração (fls. 203/212), vê-se que ela retratou os fatos tal como ocorreram, mas omitiu-se ao não fazer menção ao agravo de instrumento nº. 1.127.794-4, interposto contra a decisão que determinou a complementação das custas recursais e que teria sido objeto de retratação em 1º grau de jurisdição.
Esse recurso, ao que se depreende dos autos, não foi extinto por perda de objeto, mas teve seu mérito julgado pelo provimento. Foi o efeito suspensivo concedido nesse agravo, não mencionado pelo recorrente, condição essencial para que o acórdão recorrido concedesse o diferimento do preparo.
A omissão do recorrente sobre esse incidente processual pode ser justificável diante da complexa sucessão de atos em que se desdobra o processo. A hipótese dos autos revela intrincada sucessão de recursos e manifestações, o que não torna sua compreensão fácil. Ocorre que a tarefa do advogado é explicar e tentar convencer com argumentos simples e inteligíveis em uma primeira leitura. Se isso nem sempre é possível, não se deve punir a parte, com as penas de litigância de má-fé, porque seu advogado tentou ser objetivo e omitiu fato que o Tribunal considerou relevante.
Com isso, não houve dolo a justificar a punição. Nesse sentido, destaco que “o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade” (REsp 334.259/RJ, 3 a Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 10/03/2003; vide ainda : REsp 937.082/MG , 4 a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13/10/2008).
III. Preparo e preclusão (arts. , 183, 511, 558 e 542 do CPC).
Ao apontar uma suposta violação aos arts. , 183, 511, 558 e 542 do CPC, o recorrente procura demonstrar que era correta a decisão que, em 1º grau de jurisdição, reconheceu a deserção da apelação.
Entretanto, todos os argumentos do recurso especial nesse sentido assentam-se sob uma premissa equivocada, qual seja, a de que se discute aqui o dever de recolher o preparo. Como já tive oportunidade de ressaltar, o acórdão impugnado não nega esse dever, mas apenas o difere para momento processual anterior.
Friso, por isso, que a única decisão a indeferir a postergação do preparo foi efetivamente aquela de fls. 11/12 e posteriormente recorrida. O recorrido tinha interesse na interposição do agravo de instrumento que foi provido pelo acórdão impugnado, não havendo que se falar em preclusão.
Conquanto o art. 511 do CPC exija a comprovação do preparo juntamente com a interposição do recurso, ele é enfático ao estabelecer que esse dever deve ser cumprido “quando exigido pela legislação pertinente” . Em outras palavras, sendo o Estado Federado competente para criar a taxa pela prestação do serviço jurisdicional, é a legislação estadual que indica em quais circunstâncias o preparo é devido, ou seja, sua hipótese de incidência, e qual o prazo para seu recolhimento aos cofres públicos. Assim, a solução para a controvérsia deve ser encontrada na interpretação da Lei Estadual 4.952/85. Não se trata aqui, portanto, de uma violação ao art. 511 do CPC, mas legislação estadual, escapando tal fato ao controle do STJ.
Por fim, o agravo nº 1.127.794-4 ainda estava pendente de julgamento, com efeito suspensivo, quando decretou-se a deserção da apelação. Ao contrário do que sustentou o recorrente, a retratação pelo juízo em 1º grau de jurisdição (decisão cuja cópia sequer foi juntada a esses autos) não impediu o prosseguimento e julgamento, no mérito, daquele recurso. O 1ºTAC/SP foi bastante enfático nesse ponto, esclarecendo, ao julgar os embargos de declaração, que o agravo nº 1.127.794-4 foi conhecido e provido. Caso o recorrente entenda que essa não era a decisão correta a ser proferida, deveria ter interposto naquela sede o recurso apropriado. Assim, de fato, a decisão agravada foi proferida quando ainda vigia efeito suspensivo concedido pelo 1ºTAC/SP. Constatada essa realidade, que por si só afasta suposta violação ao art. 558 do CPC, torna-se irrelevante discutir os efeitos do recurso especial interposto contra o acórdão proferido nos agravos nº 1.101.040-1 e nº 1.101.041-8, não havendo, por isso, violação ao art. 542, 2 o , do CPC.
Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso especial exclusivamente para afastar a condenação do recorrente na multa por litigância de má-fé.

Documento: 5287363 RELATÓRIO E VOTO
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