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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1111234 PR 2009/0015818-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1111234 PR 2009/0015818-9
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/10/2009
Julgamento
23 de Setembro de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1111234_PR_1263858570533.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1111234_PR_1263858570535.pdf
Relatório e VotoRESP_1111234_PR_1263858570534.pdf
VotoRESP_1111234_PR_1263858570536.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.
2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."Os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda. Sustentaram, oralmente, a Dra. MAGDA MONTENEGRO, pelo recorrente, e o Dr. ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ, pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAM.

Veja

  • ISS - LISTA DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6029502/recurso-especial-resp-1111234-pr-2009-0015818-9

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