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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1079522 SC 2008/0171857-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1079522 SC 2008/0171857-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/10/2009
Julgamento
22 de Setembro de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1079522_SC_1263861088117.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1079522_SC_1263861088119.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1079522_SC_1263861088118.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CARACTERIZADAS. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, INC. XIV, E 55, INC. III, DA LEI N. 8.666/93. CLÁUSULA NÃO-ESCRITA. SÚMULA N. 43 DESTA CORTE SUPERIOR. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO A QUO.) 1.

Trata-se de embargos de declaração em que a empresa embargante sustenta existirem uma contradição e uma omissão a serem sanadas no acórdão combatido, a saber (respectivamente): (i) no voto condutor, os juros de mora tiveram termo a quo na data da citação (o que levou ao provimento parcial); no voto-vista da Min. Eliana Calmon, o termo inicial dos juros de mora foi fixado no trigésimo primeiro dia da data da medição (o que levou ao provimento total do especial); embora tenha havido esta nítida divergência, o especial foi parcialmente provido à unanimidade; e (ii) não houve debate acerca dos honorários advocatícios. 2. Com razão a parte embargante. 3. Em relação à contradição existente entre o voto condutor, o voto-vista e o provimento (apenas parcial) por unanimidade, retifico o posicionamento adotado no voto de minha relatoria para acompanhar a Min. Eliana Calmon e aduzir que, no caso, os juros de mora correm do trigésimo primeiro dia, inclusive, da data da medição, porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual - arts. 397 do Código Civil vigente e 960 do Código Civil de 1916. O termo interpela pelo homem, dies interpelat pro homine. 4. Em relação à omissão acerca dos honorários advocatícios, deve a questão ser devolvida à origem para apuração em fase de liqüidação, juntamente com os demais ônus da sucumbência. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para (i) entender que os juros de mora, no caso, fluem do trigésimo primeiro dia, inclusive, da data da medição e (ii) remeter a fixação dos honorários advocatícios e ônus da sucumbência à origem, quando da fase de liqüidação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6029804/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1079522-sc-2008-0171857-1