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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 982998 AL 2007/0204496-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 982998 AL 2007/0204496-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.04.2008 p. 1
Julgamento
25 de Março de 2008
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_982998_AL_25.03.2008.pdf
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Ementa

VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS 7.789/89 E 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% DESTINADA AO INCRA. SÚMULA 182/STJ.

I - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando à conclusão que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.
II - Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda Primeira Seção, nos EREsp nº 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, sessão de 27/09/2006. Naquele julgado, restou definido que a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA.
III - Suposta afronta a dispositivos constitucionais é de apreciação reservada ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte Superior, em sede de recurso especial, sobre ela manifestar-se sequer a título de prequestionamento.
IV - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma do art. da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar.(REsp 890.656/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20.08.2007, p. 249).
V - Incide o enunciado da súmula 182/STJ, por analogia, quando não se rebate, no agravo regimental, o fundamento de inadmissão do Recurso Especial. Na hipótese, restou incólume a aplicação das súmulas 283 e 284/STF quanto à contribuição de 2,5% destinada ao INCRA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, retificando decisão proferida em sessão do dia 19.02.2008, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • INCRA - CONTRIBUIÇÃO
    • STJ - ERESP 770451 -SC, ERESP 705536 -PR, RESP 770761 -RS
  • VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF
  • TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO
    • STJ - ERESP 644736 -PE, RESP 886181 -SP, RESP 942759 -SP, RESP 912469 -SP, RESP 946871 -SP, AGRG NO RESP 778083 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005 ART :00003 ART :00004
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00102 INC:00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283 SUM:000284
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00168

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1001816 PR 2007/0230581-8 Decisão:22/04/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603022/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-982998-al-2007-0204496-0