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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 991102 MG 2007/0206914-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 24/09/2009

Julgamento

8 de Setembro de 2009

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_991102_MG_1263867023926.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_991102_MG_1263867023928.pdf
Relatório e VotoRESP_991102_MG_1263867023927.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : ÂNGELO LEITE PEREIRA
ADVOGADO : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSISTENTE : MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO
INTERES. : JOSÉ CUSTÓDIO MOREIRA E OUTROS
ADVOGADO : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (fl. 1184):
Ação Civil Pública. Ressarcimento de danos ao erário. Ex-prefeito e vereadores. Desvio de recursos públicos. Favorecimento próprio. Remunerações em desacordo com as previsões legais. Parecer prévio do Tribunal de Contas que desaprova as contas do Município no exercício de 1991. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Decisão que julgou improcedentes os pedidos do autor reformada em reexame necessário. Recurso prejudicado.
Os embargos de declaração opostos por Ângelo Leite Pereira foram parcialmente acolhidos, "para excluir a parte relativa a"despesas desprovidas de comprovantes", mantido, quanto ao mais, a decisão colegiada ora embargada" (fl. 1340).
O recorrente, além de apontar divergência jurisprudencial, sustenta que houve violação dos arts. 131, 295, parágrafo único, II, 333, I, 458, II e III, 515, , 535, II, do CPC; dos arts. , , , , 18 e 23, I, da Lei 8.429/1992; dos arts. , 11 e 21, I, da Lei 4.717/1965; e dos arts. , e da Lei 7.347/1985.
Argúi a nulidade do acórdão, defendendo haver omissão sobre questões essenciais ao desate da lide, apesar de o Tribunal de origem ter sido instado a se manifestar em embargos de declaração.
Assevera haver similitude entre a ação civil pública e a ação popular, buscando ambas o ressarcimento de danos ao Erário, razão pela qual não haveria sentido em desconhecer a incidência da prescrição quinquenal.
Sustenta a inépcia da inicial, por haver contradição entre a causa de pedir e o pedido.
Afirma que a ação civil pública somente está autorizada quando o ato lesivo ao Erário resulte de conduta dolosa ou culposa do agente ou terceiro.
Alega que a Turma julgadora não apontou o prejuízo que afirma ocorrido e qual a responsabilidade do recorrente, considerando suficiente para a sua condenação unicamente o parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
Defende que a solidariedade não se presume, argumentando que o recorrente ex-prefeito não recebeu valores indevidos e nem tinha responsabilidade pelo pagamento de subsídios aos ex-vereadores.
Com contrarrazões às fls. 1717-1725, subiram os autos em razão do juízo positivo de admissibilidade (fls. 1740-1741).
Nesta instância, o Ministério Público Federal pronunciou-se pelo não conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo seu não provimento (fls. 1750-1758).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ÂNGELO LEITE PEREIRA
ADVOGADO : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSISTENTE : MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO
INTERES. : JOSÉ CUSTÓDIO MOREIRA E OUTROS
ADVOGADO : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando o ressarcimento de danos ao patrimônio público municipal, em razão de inquérito civil realizado com base na apuração feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que concluiu pela rejeição das contas do ano de 1991, acusando Ângelo Leite Pereira, ex-prefeito do Município de Carmo do Rio Claro, de praticar diversas irregularidades como desvio de finalidade e favorecimento próprio, além de uso irregular de recursos públicos com prejuízo ao Erário, e os demais réus, ex-vereadores do Município, por receberem remuneração em desacordo com as previsões legais.
O Tribunal de origem, em reexame necessário, reformou a sentença de mérito, por entender "violados os Princípios da Legalidade e da Moralidade, e demonstrado o prejuízo causado ao erário público, devem os apelados responder civilmente pelo ato praticado" (fl. 1189).
Feitas essas considerações, passo à análise do recurso especial.
Inicialmente, o recorrente alega contrariedade aos arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC, pois a Corte local deixou de se manifestar sobre os seguintes pontos (fls. 1380-1383):
a) "a presença ou não de dolo nas condutas imputadas ao recorrente, quiçá declinados os fundamentos pelos quais se concluiu pela sua existência. Necessário, assim, indicar, com precisão, os fundamentos pelos quais se concluiu pela existência da suposta lesão";
b) "a prescrição apontada pelo recorrente";
c) "a inversão do ônus probatório, atribuído este ao recorrente com base no Código de Defesa do Consumidor";
d) "o caráter judicial atribuído à decisão administrativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais";
e) "o fundamento de solidariedade imputada ao recorrente para devolução de supostos valores recebidos a maior nos subsídios pagos aos ex-vereadores!, portanto, totalmente alheios ao ex e atual prefeito, ora recorrente"; e
f) "o fundamento da presunção de má-fé do recorrente, ao ser condenado a devolução de valor que nem sequer recebeu".
Dentre as supostas omissões apontadas pelo recorrente, importante destacar que estamos diante de ação que visa à reparação de dano ao Erário.
Nessa hipótese, não há falar em prescrição, haja vista o que preconizam os arts. 37, , da Constituição da República e 23 da Lei 8.429/1992: Constituição da República
"Art. 37. ... omissis ...
5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".
Lei 8.429/1992
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
Pelo contido nos dispositivos legais transcritos, colhe-se que a prescrição qüinqüenal atinge os ilícitos administrativos e a punição contra os agentes públicos que lhe deram causa, deixando fora de sua incidência temporal a ação de ressarcimento. Entretanto, no que se refere ao direito ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário não ocorre a prescrição.
Esse entendimento harmoniza-se com recente julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal (MS 26.210, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 10.10.2008) e também com precedentes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas a seguir transcritas:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇAO. FUNDAMENTO INATACADO. REVISAO PROBATÓRIA.
1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A revisão das premissas de julgamento que aferiram a existência de dano ao erário em despesas irregulares importa na aplicação da Súmula 7/STJ.
3. É imprescritível a ação civil pública em que se discute a ocorrência de dano ao erário. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 929.287/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇAO. ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE.
(...)
6. É imprescritível a Ação Civil Pública visando a recomposição do patrimônio público (art. 37, , CF/88).
(...)
12. Recursos das partes demandadas conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, improvidos.
(REsp 403153/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 20/10/2003 p. 181).
Em sintonia com os precedentes acima mencionados, ensina José Afonso da Silva:
"a prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral de direito. Não será, pois, sob vários aspectos, quer quanto às pretensões de interessados em face da Administração, quer quanto às desta em face de administrados. Assim é especialmente em relação aos ilícitos administrativos. Se a Administração não toma providência à sua apuração e à responsabilização do agente, a sua inércia gera a perda do ius persequendi. É o princípio que consta do art. 37, 5º, que dispõe:
"A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Ve-se, porém, que há uma ressalva ao princípio. Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário. È uma ressalva constitucional e, pois, inafastável, mas, por certo, destoante dos princípios jurídicos, que não socorrem quem fica inerte (dormientibus non sucurrit ius) [cf." Curso de Direito Constitucional Positivo ", 31ª ed., Malheiros Editores, p. 673, São Paulo, 2008].
Merece trazer à colação, também, o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao elucidar que "a prescrição da ação de improbidade está disciplinada no artigo 23, que distingue duas hipóteses: pelo inciso I, a prescrição ocorre cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; para os que exercem cargo efetivo ou emprego, o inciso II estabelece que a prescrição ocorre no mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. São, contudo, imprescritíveis as ações de ressarcimento por danos causados por agente público, seja ele servidor público ou não, conforme estabelece o artigo 37, , da Constituição. Assim, ainda que para outros fins a ação de improbidade esteja prescrita, o mesmo não ocorrerá quanto ao ressarcimento dos danos"(grifos não originais - cf."Direito Administrativo", 14ª ed., Ed. Atlas, p. 695, São Paulo, 2002).
Assim, não havia necessidade de o Tribunal de origem tratar da questão envolvendo prescrição, dada a imprescritibilidade da pretensão formulada pelo parquet .
Superado esse ponto, percebo que merece esclarecimentos o acórdão recorrido no que tange a outro aspecto.
Em detida análise do aresto proferido pela instância ordinária, constato que não ficou claro qual foi o ato praticado pelo ora recorrente causou dano ao Erário.
Apenas a título demonstrativo, transcrevo trecho do voto-condutor do acórdão recorrido (fls. 1188-1189):
Razão assiste ao apelante, porquanto o Tribunal de Contas é constitucionalmente competente para a tomada da contas públicas e através do parecer emitido pelo órgão estadual restaram demonstradas as irregularidades apontadas com relação ao primeiro réu, chefe do poder executivo municipal, e com relação aos demais réus, vereadores do município, durante o exercício de 1991.
É certo que em se tratando de apurar responsabilidades do Poder Executivo, o Tribunal de Contas limita-se a emitir parecer prévio, o qual pode ou não ser ratificado pelo Poder Legislativo, competente, em verdade, para o julgamento daquelas contas.
Entretanto, o criterioso e exaustivo parecer emitido pelo Tribunal de Contas não deixa qualquer dúvida da ocorrência de irregularidades e lesividade, merecendo acolhimento pelo Legislativo.
A propósito, já decidi na apelação nº 227.619-4:
"A rejeição do parecer técnico pela Câmara não retira a força executiva da decisão emitida pelo Tribunal de Contas competente. Tal decisão do legislativo somente tem o condão de frear ou não a responsabilidade do agente público nas esferas administrativas ou político- administrativas, mas nunca terá força bastante para eximi-lo das suas responsabilidades no campo civil ou criminal. A decisão da Câmara Municipal no julgamento das contas do Município é meramente política."
O Tribunal de Contas do Estado, ao analisar as contas do município de Carmo do Rio Claro, no exercício de 1991, constatou as irregularidades alegadas pelo ora apelante, ou seja, despesas classificadas em desacordo com a Lei Orçamentária, despesas com pessoal sem recibos ou quitações, falta de contrato de prestação de serviços, irregularidade na remuneração dos vereadores, etc.
Por sua vez, o laudo pericial de fls. 1.042/1.044, conclui que"nem todos os recebimentos foram com base nas Resoluções aprovadas pela Câmara Municipal e que as devoluções que houveram são as descritas anteriormente e as constantes da Declaração fornecida pela Prefeitura Municipal que não esclarece a que se referem."
Assim, violados os Princípios da Legalidade e Moralidade, e demonstrado o prejuízo causado ao erário público, devem os apelados responder civilmente pelo ato praticado.
Apesar de não haver óbice em se adotar como fundamento de decidir a análise das contas do Município de Carmo do Rio Claro pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de origem não mencionou quais condutas praticas pelo ex-prefeito são passíveis de correção e deram causa ao dano ao Erário.
É indispensável a demonstração dos atos praticados pelos agentes, para fins de configuração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, seja dolosa ou culposa, conforme dispõe o caput do art. 10 da Lei 8.429/1992, in verbis :
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão , dolosa ou culposa , que enseje perda patrimonial , desvio , apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. desta lei, e notadamente: (grifei).
Destaco que, uma vez configurada dano ao Erário, é imperioso a perseguição e condenação de todos os responsáveis pelo mau uso das verbas públicas.
Mas, na hipótese em apreço, constato que, não obstante a parte tenha oposto embargos de declaração para sanar a omissão, o Tribunal de origem silenciou sobre questão fundamental ao deslinde do feito, que, inclusive, influenciará diretamente na apuração do quantum ressarcitório devido por cada um dos agentes envolvidos.
Nesse contexto, tenho que, de fato, ocorreu a apontada contrariedade aos arts. 458 e 535, II, do CPC.
Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial, por ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, para anular o acórdão de fls. 1308-1315, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proferir novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, sanando as omissões apontadas, nos moldes da fundamentação supra .
É o voto.

Documento: 6066899 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6030443/recurso-especial-resp-991102-mg-2007-0206914-4-stj/relatorio-e-voto-12159376