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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CAt 210 PR 2007/0218445-9
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/09/2009
Julgamento
26 de Agosto de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorCAT_210_PR_1263867067412.pdf
Certidão de JulgamentoCAT_210_PR_1263867067414.pdf
Relatório e VotoCAT_210_PR_1263867067413.pdf
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2007⁄0218445-9 CAt    210 ⁄ PR
  MATÉRIA CRIMINAL
 
Números Origem:  1892006  200470130008171  200670130010228
 
EM MESA JULGADO: 26⁄08⁄2009
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA
 
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
 
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
 
AUTUAÇÃO
 
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : EM APURAÇÃO
SUSCITANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACAREZINHO - SJ⁄PR
 
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Seção, por unanimidade, não conheceu do conflito de atribuição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
 
 
Brasília, 26  de agosto  de 2009
 
 
 
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: 6095702CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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