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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CAt 210 PR 2007/0218445-9
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/09/2009
Julgamento
26 de Agosto de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorCAT_210_PR_1263867067412.pdf
Certidão de JulgamentoCAT_210_PR_1263867067414.pdf
Relatório e VotoCAT_210_PR_1263867067413.pdf
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Relatório e Voto

CONFLITO DE ATRIBUIÇAO Nº 210 - PR (2007/0218445-9)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : EM APURAÇAO
SUSCITANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACAREZINHO - SJ/PR
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de conflito positivo de atribuições entre o Ministério Público Federal, ora suscitante, e o Juízo Federal da Vara e Juizado Especial Cível e Criminal de Jacarezinho SJ/PR, ora suscitado, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea g , da Constituição Federal.
O presente conflito versa sobre a possibilidade de o magistrado indeferir novo pedido de concessão de prazo para a autoridade policial, com a fundamentação de que o membro do Parquet deve indicar precisamente as diligências que necessitem ser realizadas.
O suscitante, às fls. 2/8, entende ser atribuição do Ministério Público, como titular da ação, requerer diligências e estipular o prazo que julgar adequado ou acompanhar as investigações da autoridade policial.
O Juízo Federal suscitado, às fls. 68/71, argui que, em razão do princípio da obrigatoriedade, deve "analisar e decidir os pedidos de dilação de prazo apresentados pela autoridade policial para conclusão das investigações quando não concluídas no prazo legal".
O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado pela Subprocurador-Geral da República ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS, entendeu que compete ao Ministério Público Federal "o poder dever de exercer, privativamente, a função institucional pertinente à ação penal pública, bem como o controle externo da atividade policial e a requisição de diligências investigatórias, compreendendo a fixação dos prazos nos inquéritos policiais, quando solicitado pela autoridade policial, com ou sem diligência ministerial, inclusive quando retornarem os autos de inquérito já concluídos, para ulteriores diligências" (fls. 64/66).
É o relatório.
CONFLITO DE ATRIBUIÇAO Nº 210 - PR (2007/0218445-9)
EMENTA
PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DILAÇAO DO PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DE CORREIÇAO PARCIAL. INTERPOSIÇAO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NAO-CONHECIDO.
1. Apesar de ser o dominus litis , o Ministério Público atua no processo como parte e, como tal, deve combater os atos que ocasionem obstáculos a sua pretensão por meio de recurso.
2. A correição parcial tem como escopo atacar ato ou despacho do Juízo que impeça atingir o fim almejado no processo, desde que não caiba recurso ou que seja proveniente de erro de ofício ou abuso de poder.
3. O Ministério Público, em decorrência do indeferimento do pedido de dilação do prazo para diligências, em vez de suscitar conflito de atribuição, poderia, em tese, interpor correição parcial, de competência do Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. da Lei 5.010/66.
4. Conflito de atribuição não-conhecido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Prescreve o art. 105, inciso I, alínea g , da Constituição da República:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
Observa-se que a questão cinge-se a saber se o procedimento realizado pelo Juízo Federal de 1º grau está correto, ou seja, se poderia ter indeferido o pedido de dilação de prazo formulado pelo Ministério Público, sob a alegação de que este deveria indicar precisamente as diligências que necessitassem ser realizadas.
Dispõe o art. da Lei 5.010/66, in verbis :
Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;
Ressalta-se que, apesar de ser o dominus litis , o Ministério Público atua no processo como parte e, como tal, deve combater os atos que ocasionem obstáculos a sua pretensão por meio de recurso.
A correição parcial tem como escopo atacar ato ou despacho do Juízo que impeça atingir o fim almejado no processo, desde que não caiba recurso ou que seja proveniente de erro de ofício ou abuso de poder.
Destaca-se que "Historicamente, e ainda hoje, trata-se de recurso interposto exclusivamente contra ato do juiz, praticado com error in procedendo , isto é, erro de procedimento. Poderá ser endereçado tanto contra ato específico praticado em determinado processo como em relação a atos futuros, desde que demonstrada a viabilidade de temor de repetição da ilegalidade"(Eugênio Pacelli de Oliveira,"Curso de Processo Penal, 10ª ed., p. 735).
Assim, o Ministério Público, em decorrência do indeferimento do pedido de dilação do prazo para diligências, em vez de suscitar conflito de atribuição, poderia, em tese, interpor correição parcial, de competência do Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. da Lei 5.010/66.
No caso, portanto, inexiste conflito de atribuição a ser dirimido, nos termos previstos no art. 105, inciso I, alínea g , da Constituição Federal.
Diante do exposto, não conheço do conflito de atribuição.
É como voto.

Documento: 6066256 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6030448/conflito-de-atribuicoes-cat-210-pr-2007-0218445-9-stj/relatorio-e-voto-12159371

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