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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CAt 210 PR 2007/0218445-9
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/09/2009
Julgamento
26 de Agosto de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorCAT_210_PR_1263867067412.pdf
Certidão de JulgamentoCAT_210_PR_1263867067414.pdf
Relatório e VotoCAT_210_PR_1263867067413.pdf
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Inteiro Teor

CONFLITO DE ATRIBUIÇAO Nº 210 - PR (2007/0218445-9)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU : EM APURAÇAO
SUSCITANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACAREZINHO - SJ/PR
EMENTA
PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DILAÇAO DO PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DE CORREIÇAO PARCIAL. INTERPOSIÇAO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NAO-CONHECIDO.
1. Apesar de ser o dominus litis , o Ministério Público atua no processo como parte e, como tal, deve combater os atos que ocasionem obstáculos a sua pretensão por meio de recurso.
2. A correição parcial tem como escopo atacar ato ou despacho do Juízo que impeça atingir o fim almejado no processo, desde que não caiba recurso ou que seja proveniente de erro de ofício ou abuso de poder.
3. O Ministério Público, em decorrência do indeferimento do pedido de dilação do prazo para diligências, em vez de suscitar conflito de atribuição, poderia, em tese, interpor correição parcial, de competência do Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. da Lei 5.010/66.
4. Conflito de atribuição não-conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 26 de agosto de 2009 (Data do Julgamento).
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator

Documento: 6219216 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 23/09/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6030448/conflito-de-atribuicoes-cat-210-pr-2007-0218445-9/inteiro-teor-12159369

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