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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1015498 SC 2007/0297316-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1015498 SC 2007/0297316-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30.04.2008 p. 1
Julgamento
15 de Abril de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1015498_SC_15.04.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE.

1. É perfeitamente compatível a utilização de ação civil pública com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa.
2. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 17ª ED., ATLAS, P. 718-719.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL, 12ª ED., ATLAS, P. 344-345.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603084/recurso-especial-resp-1015498-sc-2007-0297316-3

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