jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1121847 MS 2009/0021979-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/09/2009

Julgamento

15 de Setembro de 2009

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1121847_MS_1263874715802.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1121847_MS_1263874715804.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1121847_MS_1263874715803.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ANTÔNIO EPITÁCIO TEODORO
ADVOGADO : ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO EPITÁCIO TEODORO contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos da seguinte ementa (fls. 469-e):
"ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS SÚMULA 7/STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ."
O acórdão do Tribunal de origem está assim ementado (fls. 382):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE CONTAS EM BANCO POSSIBILIDADE PREVISAO LEGAL PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS IMPROVIDO.
A competência para processamento de ação civil pública por ato de improbidade é do juízo da comarca em que se deu o fato motivador do ajuizamento.
Tendo o inquérito investigatório apontado as irregularidades coibidas pela Lei de improbidade administrativa e presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , a indisponibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias em sede de liminar é medida que se impõe ."
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇAO OMISSAO INEXISTENTE FINS PROTELATÓRIOS APLICAÇAO DE MULTA REJEITADO.
Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador " (fls. 398).
Alega o agravante que: "olvidou-se o magistrado que para pleitear o bloqueio de bens via ação civil pública, há que se observar o que dispõe o art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa, que prediz ser imprescindível a propositura da medida cautelar de sequestro, regulamentada no art. 16 do mesmo diploma legal" (fls. 492-e).
Aduz que, "ao contrário do que consta na decisão singular, não há verossimilhança alguma nas alegações desfiladas na exordial, com os documentos que foram colacionados pelo agravado, especialmente porque o recorrente não exercia cargo na administração municipal na época dos fatos" (fls. 493-e).
Sustenta que a decisão liminar de sequestro dos bens não buscou suprir o periculum in mora , tendo em vista que este não se faz presente.
Pugna para que, caso não haja retratação, o agravo regimental seja levado à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva da parte contrária.
É, no essencial, o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº- MS (2009/0021979-1)
EMENTA
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS SÚMULA 7/STJ MEDIDA CAUTELAR INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇAO PRINCIPAL POSSIBILIDADE DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇAO PRÉVIA.
1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
2. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars requerida na inicial da ação principal, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Mantenho a decisão agravada.
DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 7
Alega o agravante que ficou comprovado nos autos que não exercia função pública ligada aos negócios jurídicos celebrados pelos demais indicados no polo passivo da Ação Civil Pública, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade dos bens.
O recurso especial não merece ser recepcionado no particular.
Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
No mesmo sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISAO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE LIMINAR EM AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA. CAUTELAR EXTINTA.
- O entendimento do STJ é no sentido de que aferir se estariam presentes ou não os requisitos exigidos para a concessão de decisão liminar em ação de reintegração esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório. Além disso, na espécie, o acórdão recorrido fez, explicitamente, análise de prova apresentada.
- A aparente inviabilidade do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, inviabiliza a demonstração do pressuposto do fumus boni iuris do seu processo acessório.
Agravo regimental improvido."
(AgRg na MC 12.424/MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 7.5.2007, DJ 28.5.2007.)
Feita essa ressalva, passo ao conhecimento dos demais pontos do recurso especial.
DA DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DE PRÉVIA AÇAO CAUTELAR PARA SE PLEITEAR O BLOQUEIO DE BENS
Aduz o recorrente que, para se pleitear o bloqueio de bens via ação civil pública, há que se observar o que dispõe o art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que prediz ser imprescindível a propositura da medida cautelar de sequestro, regulamentada no art. 16 do mesmo diploma legal.
Não lhe assiste razão.
É pacífico o entendimento nesta Corte Superior, de que é licita a concessão de liminar inaudita altera pars em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens.
No mesmo sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇAO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇAO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À INSTRUÇAO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.
1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. , da Lei 8429/92) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF , DJ 30.11.2007; REsp 206222/SP, DJ 13.02.2006 e REsp 293797/AC , DJ 11.06.2001.
2. Os arts e 16, e , da Lei 8.429/92, que tratam da indisponibilidade e do seqüestro de bens, dispõem: Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais."
3. O art. 20 da Lei 8429/92, que dispõe sobre o afastamento do agente público, preceitua: "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."
4. A exegese do art. 20 da Lei 8.249/92 impõe cautela e temperamento, especialmente porque a perda da função pública, bem assim a suspensão dos direitos políticos, porquanto modalidades de sanção, carecem da observância do princípio da garantia de defesa, assegurado no art. , LV da CF, juntamente com a obrigatoriedade do contraditório, como decorrência do devido processo legal (CF, art. , LIV), requisitos que, em princípio, não se harmonizam com o deferimento de liminar inaudita altera pars, exceto se efetivamente comprovado que a permanência do agente público no exercício de suas funções públicas importará em ameaça à instrução do processo.
5. A possibilidade de afastamento in limine do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, máxime porque a hipotética possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa envergadura. Precedentes do STJ: REsp 604.832/ES , DJ de 21.11.2005; AgRg na MC 10.155/SP , DJ de 24.10.2005; AgRg na SL 9/PR , DJ de 26.09.2005 e Resp 550.135/MG , DJ de 08.03.2004.
6. É cediço na Corte que: "Segundo o art. 20, caput , da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva. Nesta hipótese, aquela situação de excepcionalidade se configura tão-somente com a demonstração de um comportamento do agente público que, no exercício de suas funções públicas e em virtude dele, importe efetiva ameaça à instrução do processo"(AgRg na MC 10155/SP , DJ 24.10.2005).
7. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de deferimento de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC), apenas, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8429/92) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92)."
(REsp 929.483/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2.12.2008, DJe 17.12.2008.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 6135582 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6031194/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1121847-ms-2009-0021979-1-stj/relatorio-e-voto-12161218