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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1074050 RJ 2008/0159899-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1074050 RJ 2008/0159899-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2009
Julgamento
15 de Setembro de 2009
Relator
Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1074050_RJ_1263876500939.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1074050_RJ_1263876500941.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1074050_RJ_1263876500940.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. JUSTO IMPEDIMENTO. COMPROVAÇÃO.

1. A jurisprudência desta Corte entende que a comprovação do pagamento do preparo deve ser efetuada no momento da interposição do recurso.
2. Tal exigência é mitigada somente nos casos de justo impedimento, o qual deve ser comprovado. Não havendo citada comprovação, deve o recurso ser considerado deserto. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves (Presidente), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6031405/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1074050-rj-2008-0159899-4