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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2007/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_91376_DF_1263877449600.pdf
Certidão de JulgamentoHC_91376_DF_1263877449602.pdf
Relatório e VotoHC_91376_DF_1263877449601.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA. CONDUTA SOCIAL. USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS GENÉRICAS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. Se o próprio magistrado singular afirmou que o paciente não conta com condenação anterior, não pode considerar ruim a sua conduta social em razão do suposto descumprimento de condição imposta em outro processo no qual teve a pena suspensa, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade.
2. A afirmativa de que o paciente seria usuário de drogas, por si só, não se revela suficiente para valorar negativamente sua conduta social de maneira a justificar a imposição de pena reclusiva mais severa. A Lei nº 11.343/06, além de não prever pena privativa de liberdade para quem portar droga para consumo pessoal, prescreve medidas para a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
3. Assim como a morte da vítima não pode ser considerada para aumentar a reprimenda, por ser inerente ao próprio tipo penal de homicídio, argumentos genéricos, que se aplicam a todas as hipóteses, também não o podem. Todos os crimes de homicídio podem levar a família do réu a ser privada de sua companhia, enquanto estiver preso, tiram da sociedade a convivência da vítima que foi morta e causam perplexidade.
4. O comportamento da vítima, que em nada contribui para o crime, não pode ser valorado como prejudicial ao acusado.
5. Ordem concedida para, excluída a valoração negativa da conduta social, das consequencias do crime e do comportamento da vítima, reduzir a reprimenda imposta ao paciente a 13 anos de reclusão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6031506/habeas-corpus-hc-91376-df-2007-0227035-4