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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

- Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando não comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes legal e regimental.
- É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 284/STF.
- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/ STJ.
- Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo no recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6031594/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1045887-rs-2008-0071022-9-stj