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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 27512 BA 2008/0157919-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 23/09/2009

Julgamento

20 de Agosto de 2009

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_27512_BA_1263878192362.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_27512_BA_1263878192364.pdf
Relatório e VotoRMS_27512_BA_1263878192363.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.512 - BA (2008/0157919-0)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO : CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA E OUTRO (S)
RECORRIDO : PLASCALP PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA
ADVOGADO : CRISTIANA POLITANO DE LUCENA E OUTRO (S)
INTERES. : CPM PATRIMONIAL S.A.
ADVOGADO : VLADIMIR BALEEIRO
EMENTA
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇAO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NAO CONHECIMENTO. RELAÇAO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇAO. DESTINAÇAO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇAO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇAO RELATIVA.
- Por ser garantia constitucional, não é possível restringir o cabimento do mandado de segurança para as hipóteses em que a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento provoca lesão ou grave ameaça de lesão a direito líquido e certo do jurisdicionado. Precedentes.
- A fim de bem cumprir a exigência contida no art. 525, I, do CPC, deve a parte instruir o agravo de instrumento com cópia da cadeia completa de instrumentos de mandato, com vistas a possibilitar a identificação dos advogados que efetivamente representam as partes. Esse entendimento prestigia o princípio da segurança do processo, e não pode ser olvidado. O rigor procedimental não é prática que deva subsistir por si mesma. No entanto, na hipótese em apreciação, a aplicação do formalismo processual é requisito indispensável para o fortalecimento, desenvolvimento e caracterização da legítima representação das partes, em preciso atendimento aos elementos indispensáveis da ação. Precedentes.
- A falta de peça essencial e, pois, indispensável ao julgamento do agravo de instrumento, ainda que estranha ao elenco legal das obrigatórias, impede o conhecimento do recurso. Precedentes.
- A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. , I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra.
- Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. , XXXII, e 170, V, da CF. Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão privadas da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica.
- Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo. A “paridade de armas” entre a empresa-fornecedora e a empresa-consumidora afasta a presunção de fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância, pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não.
Recurso provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar o acórdão a fim de cassar a decisão concessiva de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 32271-0/2006, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Paulo Furtado.
Brasília (DF), 20 de agosto de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Documento: 6095725 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 23/09/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6031597/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-27512-ba-2008-0157919-0/inteiro-teor-12160609

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