jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 752888 RS 2005/0084579-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2009
Julgamento
15 de Setembro de 2009
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_752888_RS_1263878791780.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_752888_RS_1263878791782.pdf
Relatório e VotoRESP_752888_RS_1263878791781.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : JOSÉ CARLOS COSTA LOCH E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RECORRIDO : SADESA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA
ADVOGADO : FLÁVIO LIBÓRIO BARROS E OUTRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região que, em ação objetivando a declaração do direito de se considerar, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor das exportações de produtos industrializados por terceiros sob encomenda, bem como o valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros sob encomenda, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante e a repetição do referido indébito, autorizou a inclusão, na receita da exportação, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros sob encomenda, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, pois "não há como negar que o beneficiamento da matéria-prima esteve sujeito ao pagamento de PIS/COFINS, influindo no custo do produto a ser exportado. E se o objetivo da Lei 9.363/96 é desonerar o PIS/COFINS do produto exportado, tal custo deve ser obviamente considerado na base de cálculo do crédito presumido do IPI, sendo totalmente irrelevante se a operação (etapa) é ou não tributada pelo IPI" (fl. 117). Opostos embargos de declaração (fls. 123-124), foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 127-129).
No recurso especial (fls. 132-143), fundado na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 111 do CTN, asseverando que o dispositivo legal determina que leis que outorguem isenções sejam interpretadas literalmente, e "se os artigos e da Lei 9.363/96 tratam expressamente dos casos em que os contribuintes teriam direito ao crédito presumido, não se pode falar em aumento das possibilidades para acrescentar os valores referentes ao beneficiamento por terceiro" (fls. 133-134); (b) arts. e da Lei 9.363/96, 488 do RIPI, da Lei 4.502/64, 2º da MP 2.202/01 e 3º da Lei 10.276/01, alegando que, em síntese, "apenas após outubro de 2001 é que se aplica a utilização dos créditos pretendidos" (fl. 135), posto que só com a edição da MP 2.202/01 permitiu-se a utilização do valor da prestação de serviços de industrialização como componente de custo; (c) art. 49 do CTN, argumentando que, no caso, não incide a correção monetária, visto que não há previsão legal para a correção de créditos fiscais; (d) art. 170-A do CTN, pois "embora a decisão do Eg. Regional a quo tenha chancelado o aproveitamento imediato dos créditos reclamados pela agravada, nossa legislação tributária impede a apropriação desses valores antes do trânsito em julgado" (fl. 138); e (e) art. 20, , do CPC, dispondo que a complexidade da causa não justifica a soma de honorários estabelecida.
Em contra-razões (fls 146-152), a recorrida, preliminarmente, aduz a ausência de questionamento dos fundamentos do acórdão recorrido. No mérito, pede a manutenção integral do acórdão recorrido.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : JOSÉ CARLOS COSTA LOCH E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RECORRIDO : SADESA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA
ADVOGADO : FLÁVIO LIBÓRIO BARROS E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇAO, NO RESP 1.035.847/RS , DJE 03.08.2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇAO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em recurso especial, não se conhece de matéria não prequestionada.
2. Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos. Precedentes.
3. É devida a correção monetária de créditos escriturais quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Precedentes.
4. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.035.847/PR, Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, no sentido de que ocorrendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o exercício do direito de crédito, exsurge legítima a necessidade de atualização monetária.
5. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias previstas nas alíneas do 3º do art. 20 do CPC impõe, necessariamente, incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 389/STF.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Quanto à preliminar de não-conhecimento do recurso, sem razão a recorrida, pois o inconformismo recursal atende às exigências constitucionais e legais para a sua admissão.
2.Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da violação da norma inserta nos arts. 111 e 170-A do CTN, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso especial conhecido. Sinale-se que "o fato de o Tribunal a quo ter mencionado de forma discursiva, em sede de embargos declaratórios, os artigos de lei suscitados (...), sem, contudo, oferecer debate sobre tais dispositivos, não supre, absolutamente, o requisito do prequestionamento" (EDcl no Resp. 824399/RS, 1ª T. Min. José Delgado, julgado em 08.04.2008). Ademais, verifica-se que os embargos de declaração opostos não tiveram o objetivo de prequestionar o art. 170-A do CTN.
3.Apreciando casos análogos, a Segunda Turma desta Egrégia Corte assentou o entendimento de que o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los por encomenda, para depois exportar o produto, também faz jus ao crédito presumido do IPI. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTOS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇAO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
1. Nos termos do art. da Lei nº 9.363/1996, o estabelecimento comercial que adquire matéria-prima e a repassa a terceiro para industrializar e, posteriormente, recebe o produto já industrializado e o exporta também faz jus ao crédito presumido do IPI. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas.
2. Recurso especial provido." (REsp 840.919/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 29.03.2007).
No voto condutor do acórdão, o Relator asseverou que:
(...)
Merece reparos o acórdão impugnado quanto à possibilidade de se equiparar o estabelecimento comercial que adquire matéria-prima, repassa a terceiro para industrializar e, posteriormente, recebe o produto já industrializado e o exporta a estabelecimento industrial para fins de obtenção do benefício previsto no art.º da Lei nº9.3633/96.
O preceito legal em referência dispõe:
"Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior".
A controvérsia consiste em examinar se o legislador, ao editar a Lei nº 9.363/96, pretendeu fomentar a indústria nacional ou a exportação de produtos nacionais. Segundo a recorrente, a "finalidade da norma é desonerar o fabricante de produtos destinados ao mercado externo, incentivando a ampliação do parque fabril nacional. Portanto, adstrito ao texto legal, intui-se que o crédito presumido é da empresa produtora-exportadora . O parágrafo único do dispositivo citado acima permite que a empresa produtora venda esses produtos para outra pessoa jurídica exportá-los mas sempre mantendo o crédito junto ao fabricante" (fl. 89). Assim, a seu ver, o crédito deve ser concedido ao produtor, e não ao exportador.
De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 674/1994 (reeditada diversas vezes até que a Medida Provisória nº 1.484-27, de 22.11.1996 foi convertida na Lei nº 9.363/1996), dirigida ao Exmo. Presidente da República, percebe-se que a intenção do legislador foi incentivar as exportações.
Transcreve-se excerto desse documento:
"Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, a desoneração dos tributos indiretos incidentes sobre as exportações é uma das práticas permitidas pelo GATT e, por isso, o instrumento mais amplamente empregado por todos os países que buscam ampliar os mercados de suas produções nacionais.
No sistema tributário brasileiro coexistem basicamente dois tipos de tributos indiretos que incidem sobre tais operações: a) aqueles que incidem sobre o valor adicionado, como o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e b) aqueles que incidem" em cascata ", como as contribuições sociais em tela.
A desoneração do IPI sobre as exportações, assegurada por determinação constitucional, tem sido viabilizada pela própria técnica do imposto, que permite assegurar a manutenção do crédito incidente sobre as matérias-primas empregadas na fabricação do produto exportado, sem a qual o benefício da isenção na etapa final de exportação seria efetivamente menor.
Por outro lado, o Governo de Vossa Excelência vem, diante da importância vital das exportações para o crescimento do emprego, da renda e da manutenção da capacidade de importar do País, criando condições e estímulos para a expansão das vendas externas, cabendo mencionar a isenção da COFINS e PIS na etapa final da exportação. Porém, tal benefício, ainda que importante para as exportações, perde muito de sua força em decorrência da própria mecânica de incidência dessas contribuições, que, ao contrário dos tributos sobre o valor adicionado, não permite que o montante despendido sobre as matérias-primas e produtos intermediários empregados na fabricação de um produto possa ser creditado contra os débitos registrados pelo faturamento desse bem. Desse modo, a contribuição vai se acumulando" em cascata "em todas as fases do processo produtivo.
Por essas razões, estou propondo o presente projeto de Medida Provisória, com o objetivo de desonerar também a etapa produtiva imediatamente anterior à exportação, da incidência daquelas contribuições, o que permitirá, no âmbito dos tributos indiretos federais, a eliminação quase total dessas incidências sobre as operações comerciais de vendas de mercadorias ao exterior.
Finalmente, destaco o caráter urgente e relevante da medida, devido à necessidade de indicar aos exportadores ações objetivas que estimulem a continuidade de suas operações com o exterior".
No anexo à Exposição de Motivos, faz-se a síntese da situação a reclamar por providências governamentais, nos seguintes termos:
"As exportações de produtos manufaturados e semi-manufaturados estão sendo oneradas com as contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS, que incidem sobre os insumos utilizados na fabricação para a exportação, contrariando a prática internacional que recomenda a não-exportação de tributos".
Mais adiante, apresentam-se soluções e providências contidas na medida proposta, cujo teor segue transcrito:
"A Medida Provisória institui o crédito fiscal ao exportador final, correspondente à carga tributária do PIS/PASEP e da COFINS contida nos insumos adquiridos e utilizados na produção para a exportação "(grifei).
Diante desse panorama, constata-se que o crédito instituído pela norma legal em pauta se destina ao exportador final, sendo possível reconhecer o direito pleiteado pela recorrida, como fez o Tribunal a quo .
Esta Corte já se manifestou a respeito da questão, como se observa a seguir:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTOS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇAO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
1. A controvérsia não concerne à suspensão ou exclusão do crédito tributário, mas a crédito presumido do IPI. Inaplicabilidade do art. 111, I, do CTN.
2. De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 674/1994, (reeditada diversas vezes até que a Medida Provisória nº 1.484-27, de 22.11.1996 foi convertida na Lei nº 9.363/1996), o legislador, ao editar tal norma, pretendeu fomentar a exportação de produtos nacionais. Assim, o estabelecimento comercial que adquire matéria-prima, repassa a terceiro para industrializar e, posteriormente, recebe o produto já industrializado e o exporta, também faz jus ao crédito presumido do IPI, previsto no art. da Lei nº 9.363/96.
3. O RIPI equiparou os" estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos "a estabelecimento industrial (art. 8º, III, do Decreto nº 87.981/82).
4. Recurso especial improvido" (REsp 436.625/RS, DJU de 25.08.06).
"TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. INCLUSAO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.363/96. PRECEDENTES.
1."De acordo com o disposto no art. da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI"(REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).
2."Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI"(REsp nº 763521/PI, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005)
3. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador.
4. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte.
5. Recurso não-provido" (REsp 813.280/SC, Rel. Min. José Delgado, DJU de 02.05.06);
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DIREITO AO RESSARCIMENTO. ART. DA LEI Nº 9.363/96. BENEFICIAMENTO FEITO POR OUTRA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CORREÇAO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. ÓBICE PELO FISCO. INCIDÊNCIA. ART. 111, INCISO I, DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. I - De acordo com o disposto no art. da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. II - Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI.
III - A jurisprudência desta Corte tem autorizado a correção monetária dos créditos escriturais do IPI quando o aproveitamento é impossibilitado por óbice imposto pelo Fisco. Precedentes: AgRg nos EREsp nº 396.330/SC, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/07/05 e AgRg no AgRg no Ag nº 570.583/SC , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 06/06/05. IV - A Corte de origem não se debruçou sobre o tema acerca da interpretação literal da legislação tributária, prevista no art. 111, inciso I, do CTN, faltando-lhe o necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. V - Recurso especial conhecido em parte e, neste ponto, improvido" (REsp 576.857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 19.12.05).
É de bom alvitre destacar o trecho do voto condutor deste último precedente ante a similitude da matéria:
"Destarte, na presente hipótese, interpretando-se o disposto no aludido art. da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação.
Nessa esteira, verifica-se que não há qualquer restrição legal à concessão de tal crédito pelo fato de o beneficiamento de insumos ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda, mormente em tal operação ter incidido o PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração em momento posterior, independente de ter ou não incidido o IPI".
Ademais, o art. 8º, III, do Regulamento do IPI (Decreto nº 87.981/82) equiparou os "estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos" a estabelecimento industrial.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.
4.A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.035.847/PR, Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, no sentido de que ocorrendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o exercício do direito de crédito, exsurge legítima a necessidade de atualização monetária. O acórdão foi assim ementado:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NAO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NAO CARACTERIZAÇAO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-C, 7º), impõe-se sua aplicação aos casos análogos, como o dos autos.
Por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, não merece reparo o acórdão recorrido.
5.Ainda, especificamente sobre o tema da correção monetária dos créditos do IPI sobre o valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros sob encomenda, a Primeira Turma desta Egrégia Corte, em caso análogo, REsp 576.857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19.12.2005, já se manifestou no sentido de ser devida a correção monetária quando o aproveitamento do crédito, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, nesse sentido o seguinte julgado:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DIREITO AO RESSARCIMENTO. ART. DA LEI Nº 9.363/96. BENEFICIAMENTO FEITO POR OUTRA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CORREÇAO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. ÓBICE PELO FISCO. INCIDÊNCIA. ART. 111, INCISO I, DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. I - De acordo com o disposto no art. da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. II - Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI.
III - A jurisprudência desta Corte tem autorizado a correção monetária dos créditos escriturais do IPI quando o aproveitamento é impossibilitado por óbice imposto pelo Fisco. Precedentes: AgRg nos EREsp nº 396.330/SC, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/07/05 e AgRg no AgRg no Ag nº 570.583/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 06/06/05. IV - A Corte de origem não se debruçou sobre o tema acerca da interpretação literal da legislação tributária, prevista no art. 111, inciso I, do CTN, faltando-lhe o necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. V - Recurso especial conhecido em parte e, neste ponto, improvido."
No caso dos autos, de forma semelhante ao ocorrido no precedente citado, verifica-se o pressuposto da oposição ilegítima do Fisco ao aproveitamento dos créditos, haja vista a necessidade de a parte de se socorrer de demanda judicial para fazer valer seu direito. Nesse mesmo sentido foi a decisão do tribunal de origem, de forma que não há o que se reparar.
6.Conforme dispõe o art. 20, , do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do 3º, tão-somente, e não ao seu caput . Assim, em sua apreciação eqüitativa, nada impede que o juiz imponha honorários em valores inferiores ou superiores aos que resultaria da observância dos limites do 3º, antes referidos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte, conforme se vê dos seguintes precedentes: AgReg no Resp 650959/MG , Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.03.2005; Resp 602331/GO, Terceira Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 21.03.2005; Resp 644426/PE, Segunda Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 01.02.2005; EAG 438177/SC, Primeira Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 17.12.2004; EResp 491055/SC, Corte Especial, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 06.12.2004.
Por essa mesma razão, e como decorrência dela, não está o julgador obrigado a adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor dado à causa ou à condenação. A propósito, os seguintes precedentes: AgReg no AG 528804 , Primeira Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 14.03.2005; Resp 673506/MG, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 14.03.2005; Resp 591498/DF, Segunda Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.03.2005; AgRg no RESP 637.934 , 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 22.11.2004.
No caso dos autos, o acórdão recorrido fundou-se nas circunstâncias fáticas da demanda para fixar o valor dos honorários sucumbenciais, asseverando que "no caso em tela, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação afigura-se adequado" (fl. 118). É de se observar, outrossim, que qualquer juízo sobre a adequada aplicação, pelo acórdão recorrido, dos critérios de equidade, previstos no art. 20, , do CPC, impõe, necessariamente, exame dos fatos e da prova dos autos, o que não se comporta no âmbito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Aliás, sobre a matéria, referindo-se a recurso extraordinário, o STF expediu a súmula 389, aqui aplicável por analogia: "salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário".
Sobre o tema, há copiosa jurisprudência neste STJ, como se pode ver, a título ilustrativo, dos seguintes julgados: AgResp 661669/PR, Primeira Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 18.04.2005; Resp 403741/RN, Sexta Turma, Min. Paulo Gallotti, DJ de 18.04.2005; AgRg no Resp 669100/CE, Quarta Turma, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 18.04.2005; Edcl no Resp 327232/DF, Segunda Turma, Min. Peçanha Martins, DJ de 04.04.2005; AGA 648497/PR, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 21.03.2005; AgRg no AG 602773/RS , Quinta Turma, Min. Felix Fischer, DJ de 14.02.2005.
7.Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. É o voto.

Documento: 4705409 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6031690/recurso-especial-resp-752888-rs-2005-0084579-4-stj/relatorio-e-voto-12160490

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1035847 RS 2008/0044897-2