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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 752888 RS 2005/0084579-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2009
Julgamento
15 de Setembro de 2009
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_752888_RS_1263878791780.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_752888_RS_1263878791782.pdf
Relatório e VotoRESP_752888_RS_1263878791781.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : JOSÉ CARLOS COSTA LOCH E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RECORRIDO : SADESA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA
ADVOGADO : GILBERTO LIBÓRIO BARROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇAO, NO RESP 1.035.847/RS , DJE 03.08.2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE ( CPC, ART. 543-C, 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇAO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em recurso especial, não se conhece de matéria não prequestionada.
2. Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos. Precedentes.
3. É devida a correção monetária de créditos escriturais quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Precedentes.
4. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.035.847/PR, Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, no sentido de que ocorrendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o exercício do direito de crédito, exsurge legítima a necessidade de atualização monetária.
5. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias previstas nas alíneas do 3º do art. 20 do CPC impõe, necessariamente, incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 389/STF.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília, 15 de setembro de 2009.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator

Documento: 6316186 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 25/09/2009
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