Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 126174 MS 2009/0007750-8

I - Embora a reincidência genérica, nos termos do art. 44, § 3º do Código Penal, não seja óbice, por si só, para a concessão do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, faz-se necessário que se evidenciem, no caso concreto, os demais requisitos elencados no dispositivo legal (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).

II - Na espécie, a substituição da pena não se apresenta socialmente recomendável, eis que o paciente, embora não seja reincidente específico, foi anteriormente condenado, à semelhança do que ocorreu no presente caso, pela prática de outro delito patrimonial (art. 155, caput, do CP). Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.